Tribunal Central de Instrução Criminal (Lisboa): diferenças entre revisões

O '''Tribunal Central de Instrução Criminal,''' conhecido na gíria comum como "ticão"''',''' é um [[Tribunal]] [[português]] especializado, localizado em [[Lisboa]], com competência para a instrução criminal de processos cuja actividade criminosa grave ou altamente organizada decorra em Comarcas integradas em áreas de jurisdição de diferentes Tribunais da Relação, tendo jurisdição sobre todo o [[Portugal|Território Nacional]].<ref>Artigos 116º e 120º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).</ref>

 

 

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