Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: diferenças entre revisões
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Antes da aprovação pelo Congresso Nacional, a medida provisória sofreu várias alterações, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2019<ref>{{citar web|url=https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2201766|titulo=PLV 7/2019|data=|acessodata=2 de setembro de 2019|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>.
Em julho de 2019 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro como Lei nº 13.853<ref name=":2">{{citar web|url=https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.853-2019?OpenDocument|titulo=Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019|data=|acessodata=31 de julho de 2019|publicado=|ultimo=|primeiro=}}</ref>, com veto a nove dispositivos.<ref>{{Citar web|titulo=Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada com vetos|url=https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/07/09/lei-que-cria-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-e-sancionada-com-vetos|obra=Senado Federal|acessodata=2019-09-02|lingua=pt-br}}</ref>
==== A Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 <ref name=":2" /> ====
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