Maioridade penal no Brasil: diferenças entre revisões
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Legislação história sobre o tema em 1831. |
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[[Ficheiro:Legislação da menoridade de 1831 bis.jpg|miniaturadaimagem|Em 1831, o governo regencial, já tinha legislação sobre [[maioridade penal]], à época, aos 21 anos.]]
A '''reforma''' ou '''redução da maioridade penal no Brasil''' refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da idade para aplicação de punição criminal (legalmente chamada de '''imputabilidade penal''') que ficou conhecida como “'''maioridade penal'''”.
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