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Predefinição:Espécies normativas (direito brasileiro): diferenças entre revisões

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| nome = Espécies normativas (direito brasileiro)
| título = [[Espécie normativa|Espécies normativas]] e de [[Processo legislativo brasileiro|proposições legislativas]] do [[ordenamento jurídico]] [[Brasil|brasileiro]]
| estado = autocollapse
| acima =
Linha 8:
| listclass = hlist
 
| grupo1 = [[Lei fundamental|Leis fundamentais]]
| lista1 =
*[[Constituição brasileira de 1988|Constituição federal]] <small>(CF)</small>
Linha 15:
*[[Lei complementar]] <small>(LC)</small>
*[[Emenda constitucional]] <small>(EC)</small>
*[[Emenda constitucional|Emenda constitucional de revisão]] <small>(ECR)</small>
*''[[Projeto de emenda constitucional]] <small>(PEC)</small>''
*''[[Projeto de lei|Projeto de lei complementar]] <small>(PLP)</small>''
 
| grupo2 = Supralegais
Linha 40:
*''[[Projeto de decreto legislativo]] <small>(PD)</small>''
*''[[Projeto de lei]] <small>(PL)</small>''
*''[[Medida provisória|Projeto de lei de conversão]] <small>(PLV)</small>''
*''[[Resolução (direito)|Projeto de resolução]] <small>(PRC)</small>''
*''[[Iniciativa popular]]''
 
Linha 49:
*[[Decreto]] <small>(D)</small>
*[[Instrução normativa]] <small>(IN)</small>
*[[Portaria (direito)|Portaria]]
 
| grupo5 = Infralegais coletivas
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