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Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos: diferenças entre revisões

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As despesas e investimentos públicos ficaram limitadas aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela [[inflação]]<ref>{{Citar web|url=https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/10/24/o-que-e-o-teto-de-gastos-que-o-governo-quer-mudar.htm|titulo=O que é o teto de gastos, que o governo planeja furar?|acessodata=2021-10-24|obra=Uol|lingua=pt-br}}</ref><ref>{{citar web|último=Janeiro|primeiro=Boris Herrmann, Rio de|url=http://www.sueddeutsche.de/politik/brasilien-schueler-an-die-macht-1.3245692|título=Schüler an die Macht|data=11 de novembro de 2016|publicado=|via=Sueddeutsche.de}}</ref> medida pelo [[Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo]] (IPCA). Tratou-se de uma proposta de alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com validade prevista para os próximos 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, o [[Presidente do Brasil|Presidente da República]] que estiver em exercício poderá alterar essa correção das despesas públicas, por meio de [[Projeto de lei|Projeto de Lei Complementar]]. No ano de 2017, não houve alterações para as áreas da Saúde e Educação.<ref>{{citar periódico|ultimo=Refinetti Guardia|primeiro=Eduardo|data=dezembro de 2018|titulo=Teto de gastos: O gradual ajuste para o crescimento do país|url=http://www.fazenda.gov.br/centrais-de-conteudos/publicacoes/analises-e-estudos/arquivos/2018/teto-de-gastos-o-gradual-ajuste-para-o-crescimento-do-pais.pdf|jornal=[[Ministério da Fazenda]]|acessodata=16 de junho de 2020}}</ref> Ambas as áreas tinham um limite mínimo obrigatório de gastos correspondentes a um percentual da Receita Corrente Líquida da União determinada pela Constituição Federal. A partir de 2018, os pisos passaram a ser reajustados pelo valor do ano anterior corrigido pelo IPCA entre julho do ano anterior e junho do ano corrente.<ref>{{citar web|url=http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/10/veja-perguntas-e-respostas-sobre-pec-que-limita-gastos-publicos.html|titulo=PEC 241: tire dúvidas sobre a proposta que limita gastos públicos|data=11 de outubro de 2016|acessodata=2 de novembro de 2016|obra=G1|publicado=Globo.com}}</ref><ref>{{Citar web|titulo=Relatório da PEC dos gastos eleva piso para a saúde em 2017|url=http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/relatorio-da-pec-dos-gastos-eleva-investimento-minimo-em-saude-para-2017.html|data=2016-10-04|lingua=pt-br|ultimo=Fern|primeiro2=a CalgaroDo|ultimo2=G1|primeiro3=em|ultimo3=Brasília}}</ref><ref>{{Citar web|url=https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/15/promulgada-emenda-constitucional-do-teto-de-gastos|titulo=Promulgada Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos|acessodata=2022-01-13|website=Senado Federal|lingua=pt-br}}</ref> Críticos da medida alegaram que os pisos constitucionais iriam cair ao longo do tempo caso a arrecadação passasse a crescer mais que a inflação nos próximos anos.<ref>{{Citar web|titulo=PEC do teto protege gastos com saúde e educação, diz Tesouro|url=https://exame.abril.com.br/economia/pec-do-teto-protege-gastos-com-saude-e-educacao-diz-tesouro/|lingua=pt-BR}}</ref>
 
O texto da PEC previa que, caso o limite do teto fosse ultrapassado, poderiam ser acionados gatilhos de contenção de despesas — como impedimento ao reajuste do salário mínimo acima da inflação, congelamento de salários dos servidores públicos, veto a concursos públicos ou à expansão de linhas de financiamento, e outros aumentos de gastos classificados como obrigatórios. Na redação original, o Presidente da República poderia mandar ao Congresso um Orçamento acima do teto, e isso ativaria os gatilhos. No entanto, o Congresso alterou o texto, obrigando o Executivo a enviar um projeto de lei orçamentária anual (PLOA) que não extrapole o teto, o que inviabiliza o acionamento dos gatilhos., Mesmo que fique matematicamente provado quepois o Tetopoder seráou rompido, o governo nãoórgão pode recorrer às medidas prevista na norma para evitar o estouro. Os poderes ou órgãos irãoir reduzirreduzindo progressivamente suas despesas não-obrigatórias para acomodar o aumento dos gastos obrigatórios, ou seja, até eliminar o espaço para os investimentos e o custeio, o que resultaráresultaria na paralisação da atividade do governoPoder ou órgão, situação que os economistas chamam de ''shutdown''. Se os gatilhos pudessem ser acionados, não haveria este risco.<ref>{{citar web|url=https://valor.globo.com/brasil/coluna/governo-muda-teto-para-acionar-gatilhos.ghtml|titulo=Governo muda teto para acionar gatilhos|acessodata=21 de Dezembro de 2019|publicado=valor.globo.com|url-access=subscrição}}</ref><ref>{{citar web|url=https://www.folhape.com.br/economia/problema-de-redacao-impede-acionamento-de-gatilhos-do-teto-de-gastos/148846|titulo=Problema de redação impede acionamento de gatilhos do teto de gastos|acessodata=25 de Setembro de 2020|publicado=www.folhape.com.br}}</ref><ref>{{Citar web|url=https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/07/problema-de-redacao-impede-acionamento-de-gatilhos-do-teto-de-gastos.shtml|titulo=Problema de redação na norma do teto impede que se evite estouro do gasto|data=2020-07-28|website=Folha de S. Paulo|lingua=pt-br}}</ref><ref>{{Citar web|url=https://noticias.r7.com/prisma/r7-planalto/o-que-sao-os-gatilhos-do-teto-e-por-que-discussao-e-crucial-23082021|titulo=O que são os gatilhos do teto e por que discussão é crucial|acessodata=2021-08-23|obra=R7|lingua=pt-br}}</ref>
 
== Contexto ==
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