Direitos morais: diferenças entre revisões
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==Portugal==
Os direitos morais estão consagrados na legislação portuguesa, nomeadamente no ''Capítulo VI'' do ''Título I'' (arts. 56-62) do Decreto-Lei n.º 63/85<ref>PORTUGAL. [https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/1985-34475475 Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos].</ref>, o ''Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos''.
{{references}}
==Ver também==
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==Ligações externas==
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[[de:Urheberrecht (Deutschland)#Urheberpersönlichkeitsrecht]]
[[it:Diritto d'autore italiano#Diritto morale]]
[[en:Moral rights]]
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