Processo judicial: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m Desfeita a edição 58695399 de 187.181.233.134 Vandalismo leve de IP que ficou por dois anos no artigo. Etiqueta: Desfazer |
m |
||
Linha 30:
No [[Brasil]], a Constituição Federal é a fonte responsável por esboçar seu modelo fundamental, cabendo à legislação ordinária a sua regulamentação. Por intermédio do processo o direito estabelece uma relação de cooperação entre as partes para a consecução de um objetivo comum (solução da controvérsia), segundo a qual as partes estão interligadas por uma série de direitos, faculdades, obrigações, sujeições e ônus. Em casos excepcionais, chamados de jurisdição voluntária, o processo judicial existe sem que ocorra litígio.
O maior acervo de normas processuais ordinárias são o [[Código de Processo Civil]], o [[Código de Processo Penal]], a Consolidação das Leis de [[Trabalho]], o Código de Processo Penal [[Militar]] e a Lei dos [[Juizados Especiais]], mas elas podem ser encontradas também em leis extravagantes, constituições estaduais e tratados internacionais. Também são fontes do processo, desde que não confrontem o conteúdo das Leis, os usos, costumes e o negócio jurídico.
Todos os processos judiciais no Direito Brasileiro possuem uma [[numeração]]. Com a criação do [[Conselho Nacional de Justiça]], os processos que já possuíam números gerados por tribunais locais, passaram a ter um formato de numeração padronizado.<ref>{{citar web|url=https://processorapido.com/blog/numeracao-unica-de-processos/|titulo=Pergunta Frequentes|acessodata=02/02/2022|website=Blog de Processos Jurídicos|autor=Processo Rápido}}</ref>
| |||