Sanção: diferenças entre revisões
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* sanção, ato do Poder Executivo (Brasil), que proporciona a entrada de norma no ordenamento jurídico, por vezes exigindo que se transcorra a "vacatio legis".
* [[sanção penal]], resposta do ordenamento jurídico à transgressão de uma de suas normas.
[[sanção jurídica]].
[[Categoria:Desambiguação]]
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