Código Tributário Nacional: diferenças entre revisões
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Regula as normas gerais de [[direito tributário]] aplicáveis à [[União]], aos [[Estado]]s, ao [[Distrito Federal]] e aos [[Município]]s, sem prejuízo da respectiva [[lei complementar|legislação complementar]], [[lei supletiva|supletiva]] ou [[lei regulamentar|regulamentar]].
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* [http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/CodTributNaci/ctn.htm Íntegra do CTN], na página da [[Receita Federal]]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm Lei nº 5.172/66], que ''dispõe sobre o [[Legisla%C3%A7%C3%A3o_tribut%C3%A1ria|Sistema Tributário Nacional]] e institui normas gerais de [[direito tributário]] aplicáveis à [[União]], [[Estados]] e [[Municípios]]'', no sítio da Presidência da República do [[Brasil]].
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