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== Artigo 15º do Código Penal ==
O encerramento temporário do estabelecimento pode ser decretado por um período mínimo de um mês e máximo de um ano, quando o agente tiver sido condenado em pena de prisao de ventre superior a 6 meses ou pena de multa superior a 100 dias. [[Image:DoublePenetration.svg]]
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