Decreto legislativo: diferenças entre revisões

É'''Decreto legislativo''' é a norma juridicajurídica que vem abaixo das emendas a constituição, leis[[lei]]s complementares, leis ordinárias e medidas provisórias.

Ela é destinada a veicular matéria de competência do Congresso Nacional prevista basicamente no artigo 49 da [[Constituição Federal]].