Direito eleitoral: diferenças entre revisões
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* Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97);
* Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90);
* Lei Etelvino Lins (Lei n. 6.091/74)
* Lei dos Partidos Políticos (9.096/95);
* Respostas do TSE e dos TRE's às Consultas;
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