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Estatuto do Torcedor

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O Estatuto do Torcedor, como ficou conhecida a Lei 10.671/03, é um resultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro. De autoria do Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003, a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.

A lei também criou a figura do Ouvidor da Competição, para receber sugestões e reclamações dos torcedores, penaliza os dirigentes e as entidades de administração do esporte que não cumprirem tais normas, entre outros.

Ver tambémEditar

BibliografiaEditar

  • Site Comentários.com com o relatório do Deputado Federal Gilmar Machado (PT/MG)
  • Livro: Ações práticas e propostas legislativas de combate à violência no futebol: a criminalização é o caminho?, de Paulo Sérgio de Castilho. São Paulo: F.P.F., 2010.
  • Livro: "Estatuto do Torcedor: A Evolução dos Direitos do Consumidor do Esporte. (Lei 10.671/2003)" do autor: Gustavo Lopes Pires de Souza.
  • Livro: Estatuto do Torcedor comentado. Atualizado de acordo com a Lei 12.299, de 27 de julho de 2010, de Luiz Flávio Gomes e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
  • Livro: Manual de direitos do torcedor, de Ricardo de Moraes Cabezón. São Paulo: Atlas, 2012.
  • Livro: O protagonismo das torcidas organizadas na promoção da paz: ações preventivas e eficazes nos estádios e suas adjacências, segundo a legislação e o bom senso, de Felipe B. Tobar; Hermenegildo D. Cappatti e Vanderlei de Lima. Amparo: Ed. do Autor, 2012.

Ligações externasEditar