Estatuto do Torcedor

A Lei 10.671/03, conhecida como o Estatuto do Torcedor,[1] foi uma lei brasileira sancionada em 15 de maio de 2003 que cria regramentos em relação ao público de estádios e ginásios esportivos.[1] A lei tinha por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.[2]

Lei Nº10.671/03
Estatuto do Torcedor
Propósito Estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
Local de assinatura Brasília
Autoria Iniciativa do Poder Executivo
Signatário(a)(s) Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros referendantes.
Criado Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
Ratificação Sancionada em 15 de maio de 2003
Documentos afins
Substituído por Lei Geral do Esporte

É um resultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro.[carece de fontes?] De autoria do Poder Executivo[carece de fontes?] e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003.[3]

A lei também criou a figura do Ouvidor da Competição, para receber sugestões e reclamações dos torcedores, penaliza os dirigentes e as entidades de administração do esporte que não cumprirem tais normas, entre outros.

Em 2023, foi revogada pela Lei Geral do Esporte.[4][5][6]

Ver também editar

Referências

  1. a b «Estatuto do Torcedor tem contribuído para modernizar e moralizar esportes - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 12 de junho de 2023 
  2. (16 de maio de 2023). «Artigo: Estatuto do Torcedor - 20 anos de atuação do Ministério Público». Correio Braziliense Opinião. Consultado em 12 de junho de 2023 
  3. «Portal da Câmara dos Deputados». www2.camara.leg.br. Consultado em 12 de junho de 2023 
  4. ESPN.com.br com Agência Brasil (15 de junho de 2023). «Lei Geral do Esporte: o que você precisa saber do veto que interessava ao futebol, direitos de TV e mais». Consultado em 11 de setembro de 2023 
  5. Presidência da República (15 de junho de 2023). «Presidente sanciona a Lei Geral do Esporte, antiga reivindicação do setor». Consultado em 11 de setembro de 2023 
  6. G1 (15 de junho de 2023). «Lei do Esporte é sancionada com vetos a isenção de impostos, a criação de agência e em questões trabalhistas». Consultado em 11 de setembro de 2023 

Bibliografia editar

  • Site Comentários.com com o relatório do Deputado Federal Gilmar Machado (PT/MG)
  • Livro: Ações práticas e propostas legislativas de combate à violência no futebol: a criminalização é o caminho?, de Paulo Sérgio de Castilho. São Paulo: F.P.F., 2010.
  • Livro: "Estatuto do Torcedor: A Evolução dos Direitos do Consumidor do Esporte. (Lei 10.671/2003)" do autor: Gustavo Lopes Pires de Souza.
  • Livro: Estatuto do Torcedor comentado. Atualizado de acordo com a Lei 12.299, de 27 de julho de 2010, de Luiz Flávio Gomes e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
  • Livro: Manual de direitos do torcedor, de Ricardo de Moraes Cabezón. São Paulo: Atlas, 2012.
  • Livro: O protagonismo das torcidas organizadas na promoção da paz: ações preventivas e eficazes nos estádios e suas adjacências, segundo a legislação e o bom senso, de Felipe B. Tobar; Hermenegildo D. Cappatti e Vanderlei de Lima. Amparo: Ed. do Autor, 2012.

Ligações externas editar

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