Estelionato

crime econômico
Crime de
Estelionato
no Código Penal Brasileiro
Artigo 171
Título Dos crimes econômicos
Capítulo Do Estelionato e outras fraudes
Pena Reclusão, de um a cinco anos, e multa (caput)
Ação Pública Condicionada (com a nova mudança)
Competência Juiz singular

Estelionato (do latim tardio stellionātu, «engano; logro»[1]) é capitulado segundo o código penal brasileiro como crime contra o patrimônio (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), sendo definido como "obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento."[2]

Vale a ressalva de que, para que exista o delito de estelionato, faz-se mister a existência dos quatro requisitos citados no artigo acima mencionado: obtenção de vantagem, causando prejuízo a outrem; para tanto, deve ser utilizado um ardil, induzindo alguém a erro. Se faltar um destes quatro elementos, não se completa tal figura delitiva, podendo, entretanto, formar-se algum outro crime. Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego.

O crime de estelionato atenta contra o patrimônio. Pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de induzir (criar situação que leva a vítima a errar) ou manter (a vítima estava no erro e o agente nada fez para mudar) outra em desvantagem.[2]

O estelionato é crime predominantemente de resultado[3]. O agente deve, imprescindivelmente, obter vantagem ilícita e este prejuízo pode ser a pessoa diversa da vítima, porém deve ser pessoa determinada. Caso vise a pessoa indeterminada, caracterizará crime contra economia popular.

É crime doloso, não havendo forma culposa. Há aumento na pena caso seja cometido contra entidade de direito público ou instituto de economia particular, assistência social ou beneficência.[4]

Elementos Principais do Tipo PenalEditar

Sujeito Ativo: aquele que induz ou mantém a vítima em erro, através de fraude, ardil ou outro artifício;

Sujeito passivo: aquele que está sendo enganado, ludibriado e na iminência de sofrer um prejuízo patrimonial;

Conduta típica: é o agir no sentido de enriquecer às custas de uma fraude, um engodo, capaz de manter a vítima em erro;

Meios executórios: são todos os elementos ou artifícios necessários para sustentar a fraude e manter a vítima em erro;

Objeto jurídico: é o patrimônio da vítima, diretamente, enquanto que, em segundo plano, indiretamente, é a segurança jurídica do Estado.

Estelionato em Crime MaterialEditar

O inciso V do §2º do artigo 171 do Código Penal prevê ser típica a conduta daquele que “destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro”.

Não é necessário de fato conseguir o pagamento do seguro para que seja configurado o crime, pois o inciso V do § 2º é um crime material[5]l, sendo que basta que ocorra a automutilação, combinada com a intenção de obter a vantagem indevida, para que seja configurado crime.

Sebástian Borges de Albuquerque Melo, em seu artigo sobre a autolesão[6] destaca que a tipificação penal pode ferir o princípio da lesividade[7], criminalizando a autolesão e não protegeria o patrimônio alheio. Outro princípio basilar do direito penal que é posto em xeque pelo autor é o princípio da intervenção mínima[8], o qual determina que o direito penal deve ser aplicado apenas em casos em que os meios extrapenais não são suficientes para corrigir o delito. O Código Civil, ao tratar sobre contratos de seguro, dispõe no artigo 762 que será nulo “o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou do representante de um ou de outro".

Estelionato PrivilegiadoEditar

Se o réu é primário e/ou o prejuízo é pequeno permite-se a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção. Diz-se de pequeno valor o prejuízo que não excede o valor de um salário mínimo.[2]

Em PortugalEditar

Em Portugal este crime denomina-se "Burla". Artigos 217.º e 218.º do Código Penal Português.[9]


Referências

  1. Infopédia
  2. a b c «CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES - Código Penal Brasileiro, 1940». Consultado em 9 de dezembro de 2016. Arquivado do original em 13 de março de 2016 
  3. «Crime formal». Wikipédia, a enciclopédia livre. 15 de abril de 2013. Consultado em 10 de dezembro de 2020 
  4. Algumas observações sobre o estelionato: A questão da pessoa induzida em erro - Âmbito Jurídico
  5. «Crime material». Wikipédia, a enciclopédia livre. 6 de dezembro de 2017. Consultado em 11 de dezembro de 2020 
  6. Melo, Sebástian. «A AUTOLESÃO, O ESTELIONATO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS». Revista do Ministério Publico do RS: https://www.amprs.com.br/public/arquivos/revista_artigo/arquivo_1473362746.pdf  line feed character character in |titulo= at position 27 (ajuda);
  7. «Princípio da ofensividade». Wikipédia, a enciclopédia livre. 20 de abril de 2020. Consultado em 11 de dezembro de 2020 
  8. «Princípio da intervenção minima». Wikipédia, a enciclopédia livre. 2 de dezembro de 2020. Consultado em 11 de dezembro de 2020 
  9. Supremo Tribunal Federal STF

Ligações externasEditar

  Este artigo é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o. Editor: considere marcar com um esboço mais específico.