Extorsão mediante sequestro

Extorsão mediante sequestro é o sequestro praticado contra uma pessoa, com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

Legislação penal brasileiraEditar

Crime de
Extorsão mediante sequestro
no Código Penal Brasileiro
Artigo 159
Título Dos Crimes contra a Pessoa
Capítulo Dos Crimes contra a Liberdade individual
Pena Reclusão, de 8 a 15 anos
Ação Pública incondicionada
Competência Juiz singular

No Código Penal Brasileiro, o crime de extorsão mediante sequestro é punido com a pena de reclusão de 8 a 15 anos (art. 159 do Código Penal Brasileiro). Para este crime, podem existir três circunstâncias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena, conforme os parágrafos desse artigo:

Circunstância atenuante.

  1. Se o crime é cometido por quadrilha ou bando e um co-autor denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Qualificadoras.

  1. Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 anos ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha, a pena é agravada e passa a ser de reclusão, de 12 a 20 anos.
  2. Se do sequestro resultar lesão corporal de natureza grave a pena também é agravada, passando a ser de 16 a 24 anos.
  3. Se resultar em morte, a pena é agravada, passando a ser de 24 a 30 anos.

Com a introdução da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072 de 25 de Julho de 1990) no ordenamento jurídico brasileiro, o crime de extorsão mediante sequestro passou a ser considerado crime hediondo, o que torna-o insuscetível de anistia, graça e indulto, ou ainda de fiança.

ART. 159, Código Penal - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTROEditar

Pena: Reclusão, de oito a quinze anos

Núcleo: Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate

Bens materiais e jurídicos afetados: Patrimônio + Liberdade + Integridade Física

Objetivo: Obter qualquer vantagem mediante pagamento e/ou condição.

Elemento objetivo: sequestrar.

Elemento subjetivo: dolo.

Sujeitos:

a)    Ativos: qualquer pessoa

b)    Passivos: qualquer pessoa

Consumação: a partir do momento que a liberdade da vítima for cerceada.

Classificação: crime comum, formal, comissivo, permanente, unissubjetivo, plurissubsistente (é possível tentativa), hediondo.

Ação: pública incondicionada.

Características: é necessário (condição) que se pague um preço para a libertação da vítima; por se tratar de crime hediondo, não é possível a progressão de regime prisional.

Causas de aumento de pena (qualificadoras): Se o sequestro durar mais de vinte e quatro horas, se o seqüestrado for menor de dezoito anos, ou se o crime for cometido por bando ou quadrilha (art. 159, §1º, CP); se do fato resultar lesão corporal de natureza grave (art. 159, §2º, CP) ou se resultar em morte (art. 159, §3º, CP); se a vítima estiver dentro das hipóteses do art. 224, CP.

Possibilidade de diminuição da pena: art. 159, §4º, CP - delação premiada (causa obrigatória de redução de pena para quando a extorsão mediante sequestro é praticada em concurso de agentes e um deles delata os demais à autoridade com o resultado prático de provocar a libertação do sequestrado[1])

Jurisprudência:

- HC 169453, Relator (a): Min, MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17.09.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 02.10.2019 PUBLIC 03.10.2019

- Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760355 CE 2018/0208972-7

PENA, AÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOEditar

A pena do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP) é a de reclusão de oito a quinze anos caso a sua duração ultrapassar vinte e quatro horas e a vítima for menor de dezoito anos ou maior de sessenta anos, ou se for cometido por bando ou quadrilha (159, § 1०). A pena varia entre doze a vinte anos se do fato resulta lesão corporal grave (159, § 2०). Havendo resultado morte, a pena é de dezesseis a vinte e quatro anos de reclusão (159, § 3०). Todavia, caso o crime tenha sido cometido em concurso e o concorrente denunciá-lo à autoridade para que seja facilitada a libertação do sequestrado, terá a sua pena reduzida de um a dois terços (159, § 4०).

A ação penal é pública incondicionada e a competência é do juízo singular. O art. 74 do CPP dispõe em seu parágrafo primeiro os crimes que são de competência do Tribunal do Júri, todavia, seu rol é taxativo e não inclui o crime de extorsão mediante sequestro, que deve ser processado e julgado por um juiz de direito, ainda que tenha resultado morte (JUNIOR, AURY LOPES. Direito Processual Penal, 17 ed., 2020, São Paulo: Saraiva Jur, p. 458).

A suspensão condicional do processo não cabe para esse crime, já que seu rito é ordinário e esse instituto de composição de danos somente se enquadra em crimes de menor potencial ofensivo, quais sejam os de rito sumaríssimo com pena máxima igual ou inferior a um ano. Ainda que não fosse competência do JECRIM, só caberia a suspensão caso a pena não ultrapassasse um ano, observando-se o disposto no art. 89 da Lei 9.099/1995 (JUNIOR, AURY LOPES. Direito Processual Penal, 17 ed., 2020, São Paulo: Saraiva Jur, p. 1146, 1190 e 1210).

DESTAQUESEditar

A necessidade de a vantagem exigida como condição ou preço do resgate ser econômica

Há duas correntes doutrinárias sobre o assunto: a)  o tipo penal menciona qualquer vantagem, não importa seja ela econômica ou não, devida ou indevida; b) segundo Guilherme Nucci “levando-se em conta que o tipo penal é uma extorsão cometida através de um sequestro, estando no contexto dos crimes patrimoniais, ela deve ser econômica ….. o resgate tem um preço, que necessita da conotação patrimonial. Pode esta ser direta (ex.: exigir dinheiro para soltar a vítima) ou indireta (ex.: exigir que o professor dê nota suficiente para passar a outro estágio de curso pago como condição para soltar determinada pessoa” ( NUCCI, Guilherme de Souza. Manual do Direito Penal. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.1043) mesma posição de Magalhães Noronha: “O Código fala em qualquer vantagem, não podendo o adjetivo referir-se à natureza desta, pois ainda aqui, evidentemente, ela há de ser, como no art. 158, econômica, sob pena de não haver razão para o delito ser classificado no presente título” ( NORONHA, E. Magalhães Direito penal, v. 2, 4ª ed. São Paulo: Saraiva , 1967 p. 279).

ANÁLISE COMPARATIVA COM ROUBO COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADEEditar

A extorsão é um crime semelhante ao roubo, sendo muitas vezes difícil  de ser dele distinguida. Aponta-se como diferença principal entre ele o fato de existir, no roubo, a subtração, ou seja, uma atividade do agente e, na extorsão, uma conduta da vítima em entregar a coisa, praticar um ato etc. Não a diferença ponderável no fato de o agente, sob ameaça, subtrair a carteira da vítima ou na mesma circunstância obrigar a vítima a entregá-la. No primeiro há roubo e no segundo extorsão.

ART. 157, §2º, V, CP - ROUBO COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADEEditar

Pena: reclusão, de quatro a dez anos, e multa + 1/3 até ½

Núcleo: subtrair coisa alheia móvel de alguém, mediante ameaça por tempo maior que o necessário para a consumação do tipo penal.

Bens jurídicos e materiais afetados: patrimônio (subtração de algo); integridade física (ameaça); e liberdade individual (privação de liberdade)

Objetivo: subtrair algo

A privação de liberdade é um meio de execução do roubo, ocorre concomitantemente com o roubo.

Elemento subjetivo: dolo

Sujeitos:

a) ativos: qualquer pessoa

b) passivos: qualquer pessoa

Consumação: ocorre no momento em que é subtraída a coisa, entretanto, por ser crime permanente, sua consumação é prolongada por todo o tempo em que durar o cerceamento de liberdade.

Classificação: crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, de dano, unissubjetivo ou plurissubjetivo, admite tentativa

Características: Roubo impróprio (art. 157, §1º, CP) e qualificado (art. 157, §2º, CP)

Vítima teve sua liberdade restringida por tempo juridicamente relevante para a subtração de seus bens. Ou seja, a vítima permanece com sua liberdade restringida por tempo superior ao necessário para que o roubo seja consumado.

Rito:

Jurisprudência:

Acórdão 1207875, 20150410076883APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019.

Acórdão 1236095, 00015966820198070006, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/3/2020, publicado no PJe: 13/3/2020.

Acórdão 1110555, 20171010061376APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/7/2018, publicado no DJE: 24/7/2018.

ART. 158, §3º, CP - EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADEEditar

Pena: reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa

Núcleo: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica

Bens jurídicos e materiais afetados: patrimônio + integridade física + liberdade

Objetivo: obter indevida vantagem econômica

Elemento subjetivo: dolo

Sujeitos:

a)    Ativos: qualquer pessoa

b)    Passivos: qualquer pessoa

Consumação: quando ocorre constrangimento mediante violência ou ameaça para que a vítima faça alguma coisa.

Classificação: crime comum, formal, de forma livre, comissivo, de dano, unissubjetivo ou plurissubjetivo

Características: o constrangimento é voltado a restrição da liberdade da vítima como forma de pressão para se obter a vantagem econômica. Conhecido como sequestro-relâmpago

Jurisprudência:

- REsp 1.353.693-RS, 5.ª T., rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.09.2016, v.u.

- Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290180016609001 MG


Obrigar o ofendido, restringindo-lhe a liberdade, constituindo esta restrição o instrumento para exercer a grave ameaça e provocar a colaboração da vítima é exatamente a figura do art. 158, § 3.º, do Código Penal.

Permanece o art. 157, § 2.º, V, do Código Penal para a hipótese mais rara de o agente desejar o carro da vítima, ilustrando, levando-a consigo por um período razoável, de modo a se certificar da inexistência de alarme ou trava eletrônica. É um roubo, com restrição limitada da liberdade, de modo a garantir a posse da coisa, que já tem em seu abrigo.

Entretanto, rodar com a vítima pela cidade, restringindo-lhe a liberdade, como forma de obter a coisa almejada, contando com a colaboração do ofendido, insere-se na extorsão mediante restrição à liberdade.

Finalmente, a nova figura também não se confunde com a extorsão mediante sequestro, tendo em vista que nesta última hipótese, a privação da liberdade é mais que evidente, ingressando o ofendido em cárcere, até que haja a troca da vantagem como condição ou preço do resgate. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018).


[1] https://direito.legal/direito-publico/direito-penal/extorsao-mediante-sequestro/#:~:text=Dela%C3%A7%C3%A3o%20premiada%3A,provocar%20a%20liberta%C3%A7%C3%A3o%20do%20sequestrado.

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