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Ficheiro:Acórdão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153-DF.pdf

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Descrição do ficheiro

Descrição
English: Brazilian Supreme Court decision
Português: Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 (ADPF 153/DF), que reconheceu a constitucionalidade e a recepção no atual ordenamento jurídico da Lei de Anistia
Data
Origem Supremo Tribunal Federal
Autor

Supremo Tribunal Federal

Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 145 Divulgação 05/08/2010 Publicação 06/08/2010

Ementário nº 2409 - 1

Licenciamento

Public domain
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  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
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acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 153

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acórdão

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