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Ficheiro:CMMPV - Comissões Mistas Medidas Provisórias (49554034697) (cropped).jpg

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Descrição do ficheiro

Descrição

Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) n° 900 de 2019, que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências, realiza audiência pública interativa para debater a MP.

Mesa: presidente da CMMPV 900/2019, deputado Sidney Leite (PSD-AM), em pronunciamento; relator da CMMPV 900/2019, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Data
Origem CMMPV - Comissões Mistas Medidas Provisórias
Autor Senado Federal from Brasilia, Brazil
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tempo de exposição

0,00625 segundo

distância focal

70 milímetro

tipo de média

image/jpeg

soma de verificação

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método de determinação: SHA-1

tamanho dos dados

420 010 byte

altura

1 213 pixel

largura

1 818 pixel

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