O texto representado é inelegível para proteção dos direitos de autor e, portanto, está no domínio público, porque não é uma «obra literária» nem de nenhum outro tipo protegido pela legislação local de direitos de autor. Os factos, dados e informações não originais, que sejam de propriedade comum sem autoria delimitável e estejam numa fonte tipográfica genérica ou em caligrafia simples, e as formas geométricas simples, não estão sujeitos a direitos de autor.
Esta marcação não se aplica de forma generalizada a todas as imagens de textos. Diferentes países podem ter interpretações diferentes da «obra literária» como objeto de direitos de autor e interpretações judiciais divergentes. Alguns países protegem quase todas as obras escritas, enquanto outros protegem de forma diferente os textos artísticos e científicos, das bases de dados. Para fins de proteção, pode ser relevante a dimensão da criatividade, a função e o tamanho do texto. A proteção dos direitos de autor pode limitar-se à forma literária — a informação, ela própria, pode estar excluída desta proteção.
The subject matter of copyright shall include expressions and not ideas, procedures, methods of operation or mathematical concepts as such.
The subject matter of copyright shall not include:
(1) discoveries, official texts in the domain of legislation, administration, judiciary (acts, regulations, decisions, reports, minutes, judgments, standards, and the like) and other official works and their collections, disclosed for the purpose of officially informing the public;
(2) news of the day and other news, having the character of mere items of press information;
Folk literary and artistic creations in their original form shall not be the subject matter of copyright, but their communication to the public is subject to the payment of remuneration, as for the communication to the public of protected copyright works. The remuneration shall be the revenue of the budget, and shall be used for improving the creativity in the field concerned.
Note:
Translations of official texts in the domain of legislation, administration and judiciary, shall be protected, unless made for the purpose of officially informing the public and are disclosed as such.
Legendas
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Cover page of the first issue of "Međimurske novine"
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