Incorporation

Incorporation ou Incorporated (abreviado por Inc.), podendo ser traduzida para o português como "Incorporação" ou "Incorporado", é uma designação usual nos Estados Unidos para a formação de uma nova corporação. Geralmente, empresas usam a abreviação Inc. para designar empresas de grande porte.

Histórico legal nos Estados UnidosEditar

A opinião jurídica sobre as empresas evoluiu significativamente ao longo da história, e os casos da Suprema Corte fornecem um meio de observar essa evolução. Embora esses casos possam parecer arbitrários e descontextualizados quando examinados individualmente, quando vistos sucessivamente e dentro do contexto histórico, surge uma narrativa que oferece uma explicação de por que tais pontos de vista são mantidos.

1816Editar

Em 1816, a legislatura do estado de New Hampshire aprovou um projeto de lei destinado a transformar o Dartmouth College de propriedade privada em uma universidade de propriedade pública com um Conselho de Curadores nomeado pelo governador.[1] O conselho ajuizou ação questionando a constitucionalidade da legislação. A ação alegava que o colégio tinha o direito de contratar e o governo não era permitido alterar esse contrato. O presidente do tribunal, John Marshall, emitiu a opinião majoritária e afirmou que o direito de contrato existe entre proprietários de propriedade privada e não entre um governo e seus cidadãos. O caso foi o primeiro na história dos Estados Unidos que fez perguntas fundamentais sobre entidades corporativas e as proteções de que desfrutam; também foi um caso que abriu um precedente ao estender "direitos individuais" às corporações.

1886Editar

A ferrovia foi um projeto caro de vários anos que mudou e alterou muito a paisagem física e comercial do país. Como acontece com a maioria dos novos desenvolvimentos de tecnologia que têm um amplo impacto, há controvérsias sobre como essas tecnologias e os negócios em que elas prosperam se encaixam sob o guarda-chuva das leis que regem os regulamentos e a tributação. Em 1886, uma dessas disputas tributárias surgiu entre o condado de Santa Clara e a Southern Pacific Railroad.[2] A ferrovia pensou que o código tributário foi mal aplicado a algumas de suas propriedades e ativos. Ao decidir o caso, um tribunal unânime decidiu que os governos devem obedecer à mesma aplicação do código tributário para pessoas físicas e jurídicas. Embora não seja explicitamente declarado no caso, estava implícito que este caso estendia direitos de proteção igual às corporações sob a 14ª emenda.

1933Editar

A economia em expansão que as empresas ferroviárias ajudaram a construir do final do século 19 ao início do século 20 parou bruscamente em 1929. A Grande Depressão, como veio a ser conhecida, ajudou a emergir uma visão das corporações que as colocou em desacordo com o normal homem trabalhador. A eleição de Franklin D. Roosevelt foi uma manifestação de muitos sentimentos populistas que o país pode ter sentido. Em 1933, um caso da Flórida foi levado ao tribunal, novamente disputando a tributação.[3] No caso Liggett v. Lee, o tribunal decidiu que poderia haver um imposto corporativo, essencialmente dizendo que a estrutura dos negócios era um critério discriminatório justificável a ser considerado pelos governos ao redigir a legislação tributária. Esta foi uma decisão única proferida durante um momento único na história dos Estados Unidos, que negou a liberdade de uma corporação que ela buscava no tribunal.

1978Editar

De 1940 a 1990, o percentual do PIB total formado por profissionais de serviços financeiros aumentou 300%.[4] Junto com esse crescimento, houve um aumento nos lucros que essa indústria também experimentou. À medida que a receita disponível de bancos e outras instituições financeiras aumentava, eles procuravam uma maneira de usá-la para influenciar a política e as políticas. Em resposta, Massachusetts aprovou uma lei que limita as doações corporativas estritamente a questões relacionadas à sua indústria.[5] O First National Bank of Boston desafiou a lei com base na Primeira Emenda e venceu. O First National Bank of Boston v. Bellotti permitiu que as empresas usassem o discurso financeiro em causas políticas de qualquer natureza.

2010Editar

Em 2010, em meio a uma onda de frustração e culpa dirigida a Wall Street, a questão das contribuições corporativas voltou ao tribunal.[6] Em Citizens United v. FEC, o tribunal disse que não havia virtualmente nenhuma distinção entre contribuições monetárias e discurso político, e porque não limitamos o discurso político a menos que seja equivalente a suborno, as empresas têm o direito de doar quantias ilimitadas de dinheiro para qualquer causa política, desde que não seja uma campanha direta.

AplicaçãoEditar

Algumas empresas que usam o Inc.:

  • Google Inc.;
  • Adobe Inc.;
  • Apple Inc. (Apple Computer Inc. [1976-2007]);
  • Alphabet Inc.;
  • Altria Group, Inc.;
  • Twitter, Inc.;
  • Apple Inc.;
  • ASUSTeK Computer Inc.;
  • Beer Money, Inc.;
  • BRLIVE, Inc.;
  • Disney Music Group International, Inc.;
  • Feel Good Inc.;
  • Facebook Inc.;
  • Free Software Foundation, Inc.;
  • GoGyps, Inc.;
  • Ink, Inc.;
  • Johnson Controls, Inc.;
  • Nike, Inc.;
  • Burguer, Inc. (RJ, Niteroi - Brazil);
  • Nokia, Inc.;
  • Sun Microsystems, Inc. (SMI);
  • Universal Music Group International, Inc.;
  • World Wrestling Entertainment, Inc.;
  • Wow design Inc
  • XP, Inc.;
  • Yahoo!, Inc.;

Referências

  1. Dartmouth College v. Woodward, 1819
  2. Santa Clara County v. Southern Pacific Railroad, 1886
  3. Liggett v. Lee, 1933
  4. Cracks in the Pipeline Part One: Restoring Efficiency to Wall Street and Value to Main Street
  5. Bank of Boston v. Belloti, 1978
  6. Citizens United v. FEC, 2010
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