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Virtualmente completo, apresenta ou se refere a todas as instituições ou administrações envolvidas, todos os textos ainda em vigor desde 1539[1] e toda a jurisprudência dos tribunais superiores desde 1986, bem como o mais pertinente de todos os tribunais desde 1875.[2]

Referências

  1. Légifrance Ordinance of Villers-Cotterêts of 10 August 1539.
  2. Légifrance C.E. 19 February 1875, Prince Napoléon, 46707.

Ligações externas

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