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Lei Federal do Brasil 10639 de 2003

lei ordinária federal do Brasil
(Redirecionado de Lei 10 639)
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Lei 10 639
Ratificado Sancionada em 9 de janeiro de 2003
Local de assinatura Brasília
Propósito incluir a temática "história e cultura afro-brasileira" nos ensinos fundamental e médio
Signatários Luis Inácio Lula da Silva e Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Lei 11 645
Ratificado Sancionada em 10 de março de 2008
Local de assinatura Brasília
Propósito incluir a temática "história e cultura indígena" nos ensinos fundamental e médio
Signatários Luis Inácio Lula da Silva e Fernando Haddad
Tombuctu, no Mali: a lei 10 639 estimula o aprendizado, por exemplo, da história da África pelos estudantes brasileiros

A lei 10 639 é uma lei do Brasil que estabelece a obrigatoriedade do ensino de "história e cultura afro-brasileira" dentro das disciplinas que já fazem parte das grades curriculares dos ensinos fundamental e médio. Também estabelece o dia 20 de novembro como o dia da consciência negra no calendário escolar. Foi promulgada em 9 de janeiro de 2003 pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva.[1]

Ampliação em 2008Editar

Em 10 de março de 2008, a lei 11 645 veio a ampliar a ação da lei 10 639, ao incluir, dentro da temática obrigatória, a temática "história e cultura indígena".[2]

ObjetivoEditar

O objetivo de ambas as leis é combater o racismo no país, ao acentuar a participação de negros e índios na construção da identidade nacional.[3]

Dificuldades de implementaçãoEditar

Pesquisas constataram que ambas as leis têm tido dificuldades em ser implementadas nas escolas, por vários motivos:

  • falta de material didático adequado (os livros já adotados privilegiam uma visão eurocêntrica); Para que a Lei fosse cumprida, a Gerência de Relações Etnico-Raciais, equipe que tem como objetivo promover a formação e o desenvolvimento de projetos nas escolas e creches da rede municipal de Belo Horizonte-MG, selecionou materiais literários para compor os kits de literatura afro-brasileira a serem distribuídos para as escolas da rede municipal. Os livros do kit literário vem suprir esta falta de materialidade e segundo Mirana(2010) a representação positiva é: “resultante de um processo histórico de ação afirmativa [que] desloca ideais e provoca dispersões que tendem a desarticular o registro da branquitude normativa” (MIRANDA, 2010, p.14). Compreende-se por branquitude normativa a identidade "branca" como padrão humano e norma e os outros grupos são considerados inferiores.
  • falta de preparo dos professores (a formação dos professores também segue uma linha eurocêntrica); Segundo Silva (2005) é responsabilidade dos professores a ação de abarcar a diversidade cultural através das prática pedagógica e romper com o senso comum da desigualdade das diferenças culturais. Assim a autora afirma que: "cabe uma formação específica para o professor de Ensino Fundamental, com o objetivo de fundamentá-lo para uma prática pedagógica, com condições necessárias para identificar e corrigir os esteriótipos e invisibilidade constatados nos materiais pedagógicos, especificamente nos textos e ilustrações dos livros didáticos." (SILVA, 2005 p. 24). Portanto cabe a compreensão de que a formação docente exige o rompimento com currículos que seguem uma linha eurocêntrica que não oferecem subsídios para a reflexão prática.
  • preconceito dos próprios professores em relação às temáticas em questão.[4][5]

Referências

  1. Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.639.htm. Acesso em 12 de março de 2017.
  2. Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm. Acesso em 12 de março de 2017.
  3. Brasil escola. Disponível em http://educador.brasilescola.uol.com.br/estrategias-ensino/lei-10639-03-ensino-historia-cultura-afro-brasileira-africana.htm. Acesso em 12 de março de 2017.
  4. As dificuldades de implementação da educação das relações étnico-raciais no município de Rio Branco-AC. Disponível em http://www.infoteca.inf.br/endipe/smarty/templates/arquivos_template/upload_arquivos/acervo/docs/2206d.pdf. Acesso em 13 de março de 2017.
  5. Lei 11.645/08. Disponível em http://www.snh2013.anpuh.org/resources/anais/27/1372726711_ARQUIVO_TrabalhoXXVIISNH-CarolineSilvaCruzeSimoneSilvadeJesus_corrigido_.pdf. Acesso em 13 de março de 2017.