Lei Brasileira do Depósito Legal

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A Lei Brasileira do Depósito Legal é a denominação dada à lei nº 10.994/2004, uma lei de autoria do poder executivo do Brasil que regulamenta o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, objetivando assegurar o registro e a guarda da produção intelectual nacional, além de possibilitar o controle, a elaboração e a divulgação da bibliografia brasileira corrente, bem como a defesa e a preservação da língua e cultura nacionais.[1]

Lei Brasileira do Depósito Legal
Pórtico cerimonioso com a literatura completa da lei.
Propósito Instituição e regulamentação do depósito legal de obras produzidas no Brasil
Autoria Iniciativa do Poder Executivo
Criado 20 de dezembro de 1907.
Ratificação 14 de dezembro de 2004

HistóriaEditar

 
Lei do Depósito Legal de 3 de julho de 1847, sancionada pelo imperador, Dom Pedro II.

A primeira instituição e regulamentação do depósito legal biblioteconômico brasileiro foi o decreto imperial Nº 433, de 3 de julho 1847;[2][3] o segundo é o de nº 1825, sancionado em 20 de dezembro de 1907, que determinava os administradores de oficinas de topografia, litotipografia, fotografia ou gravura, situadas no Distrito Federal e nos Estados, ficavam obrigados a remeter a Biblioteca Nacional um exemplar de cada obra que produzissem.[4]

A norma vigoranteEditar

Em 14 de dezembro de 2004, após aprovação no Congresso Nacional, é sancionada, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a lei 10.994, cuja classificação é de natureza jurídica de lei ordinária[5] e que passa a ser a norma sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional do Brasil.[6]

ResponsabilizaçõesEditar

A lei prevê responsabilização civil, visto que, o depósito legal será efetuado pelos impressores, devendo ser efetivado até 30 (trinta) dias após a publicação da obra, cabendo ao seu editor e ao autor verificar a efetivação do depósito legal. O não cumprimento sujeitará em:

  • Multa correspondente a até 100 (cem) vezes o valor da obra no mercado[7]
  • Apreensão de exemplares em número suficiente para atender às finalidades do depósito.[8]

Referências

  1. LEI No 10.994, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 Palácio do Planalto. Acesso em 9 de dezembro de 2015.
  2. FONSECA, Edson Nery. A biblioteconomia brasileira no contexto mundial. Rio de Janeiro; INL.1979. página 60
  3. DECRETO IMPERIAL Nº 433 - DE 3 DE JULHO DE 1847. Senado federal. Acesso em 14 de dezembro de 2015.
  4. DECRETO Nº 1.825, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1907.. Palácio do Planalto. Acesso em 9 de dezembro de 2015.
  5. De acordo com: BRASIL, Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. 1ª ed. Brasília; Presidência da República/Imprensa Nacional, 1991. ISBN 8585142162. Lei ordinária é a que para sua aprovação precisa de maioria simples.
  6. ROCHA, Norma sueli. Noções de biblioteca e seu papel como espaço educativo.Curitiba; Universidade Tecnológica Federal do Paraná, 2010. ISBN 978-85-8018-042-8
  7. Lei 10.994, § 1º, inciso I
  8. Lei 10.994, § 1º, inciso II