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Lei jobs

A lei JOBS (Jumpstart Our Business Startups Act, JOBS Act) é uma lei criada para encorajar o financiamento das pequenas empresas americanas ao aliviar vários regulamentos de segurança. Foi aprovada com o apoio da coligação política e promulgada pelo presidente Barack Obama no dia 5 de Abril de 2012. O termo genérico "Lei JOBS" é por vezes usado informalmente para referir apenas os Títulos II e III da lei, que são os seus dois mais importantes títulos para a comunidade de financiamento colectivo. O Título II foi aprovado no dia 23 de Novembro de 2013.[1] O Título III está ainda pendente.

Disposições da lei editar

A Lei, entre muitas outras coisas, estende a quantidade de tempo que certas sociedades anónimas novas têm para se conformar com certos requisitos, incluindo alguns originados com a Lei Sarbanes-Oxley, de dois para cinco anos.[2][3] As disposições primárias do projecto da Câmara emendado iriam:

  • Aumentar o número de accionistas que uma empresa pode ter antes de ser exigida a registar as suas acções ordinárias com o SEC e tornar-se numa sociedade anónima. Agora, estes requisitos são geralmente desencadeados quando os activos de uma empresa atingem os 10 milhões de dólares e a mesma tem 500 accionistas registados.[4][5] O projecto da Câmara alteraria isto de modo a que o limiar seja atingido apenas se a empresa tiver 500 accionistas "não-acreditados" ou 2,000 accionistas no total, incluindo acreditados e não-acreditados.[2][3]
  • Fornecer uma nova isenção do requisito para registar ofertas públicas com o SEC, para certos tipos de pequenas ofertas, sujeitas a diversas condições. Esta isenção iria permitir o uso de "portais de financiamento" da internet, registados junto ao governo, cujo uso em colocações privadas é extremamente limitado pela lei actual. Uma das condições desta isenção é um limite máximo anual para a quantidade que cada pessoa pode investir em ofertas deste tipo, de acordo com o património líquido ou salário anual dessa pessoa. Os limites são 2,000 $ ou 5% (qualquer que seja o maior) para pessoas que recebem (ou valem) até 100,000 $, e 100,000 $ ou 10% (qualquer que seja o menor) para pessoas que recebem (ou valem) 100,000 $ ou mais. Pretende-se com esta isenção permitir uma forma de financiamento colectivo ou crowdfunding.[6] Embora existam já muitos tipos de isenções, a maioria das ofertas isentas, especialmente as que são organizadas através da internet, são oferecidas apenas a investidores acreditados, ou limitam o número de investidores não-acreditados autorizados a participar devido às restrições legais sobre as colocações privadas de títulos. Ainda mais, a lei obriga a exames de fichas financeiras para ofertas entre os 100,000 $ e os 500,000 $, e balanços de fichas financeiras para ofertas maiores que 500,000 $ (notando uma oferta máxima de 1,000,000 $).
  • Definir "empresas de crescimento emergente" como aquelas cujas receitas brutas anuais somam menos de mil milhões de dólares no seu ano fiscal mais recente.[24]
  • Aliviar as empresas de crescimento emergente de certos requisitos regulamentares na declaração de registo que solicitam aquando a sua oferta pública inicial, e durante um período de cinco anos depois disso. O maior alívio é relativo às obrigações impostas pela Secção 404 da Lei Sarbanes-Oxley e normas e regulamentos relacionados. As novas sociedades anónimas têm agora uma integração progressiva de dois anos e a lei iria alargar esse prazo com três anos adicionais. As sociedades mais pequenas têm também direito a um alívio especial destes requisitos e a lei não altera isso.[6]
  • Suspender a proibição à “solicitação geral” e à publicidade em certos tipos de colocações privadas de títulos.[6] Isto permite um mais amplo marketing de colocações, desde que as empresas vendam somente a investidores acreditados (com base no salário, património líquido ou confirmação escrita de terceiros específicos).[7]
  • Elevar o limite para ofertas de títulos isentas conforme o regulamento A de 5 $ milhões para 50 $ milhões, permitindo assim angariações de fundos maiores sob este regulamento simplificado.[6]
  • Aumentar o número de accionistas permitidos em bancos comunitários de 500 para 2,000.[6]
  • A lei proíbe o financiamento colectivo de fundos de investimento.[8]

As primeiras seis secções, ou "títulos", da Lei JOBS foram denominadas de acordo com as leis originais em que cada secção se baseou, e, a última secção, Título VII, diz ao SEC para promover a nova legislação às pequenas e médias empresas e às empresas possuídas por mulheres, veteranos de guerra e minorias. O Título III da Lei, a provisão do financiamento colectivo, é considerada uma das mais importantes isenções de títulos desde a Lei dos Títulos original de 1933.[9]

Estatuto actual editar

Os Títulos I, V, e VI da Lei JOBS entraram em vigor imediatamente após a lei ter sido decretada.[10] O SEC aprovou o levantamento da proibição de solicitação geral no dia 10 de Julho de 2013, abrindo caminho para a adopção do Título II.[11] Desde Abril de 2013, o SEC espera uma redacção mais detalhada dos Títulos III e IV, que não atingiram os seus objectivos originais.[12] As normas do Título III foram propostas pelo SEC para adopção no dia 23 de Outubro de 2013.[13]

Referências

  1. ↑ ^ Barnett, Chance (September 23, 2013). "The Crowdfunder's Guide To General Solicitation And Title II Of The JOBS Act". Forbes.
  2. ↑ a b ^ Jump up to: a b Feldman, David. "Summary of JOBS Bill and Update". Retrieved March 19, 2012.
  3. ↑ a b ^ Jump up to: a b "H.R. 3606, 112th Cong., ti. 1". Retrieved March 19, 2012.
  4. ↑ ^ "Section 12(g) of the Securities Exchange Act of 1934".
  5. ↑ ^ "SEC Rule 12g-1, 17 CFR 240.12g-1".
  6. ↑ a b c d e ^ Jump up to: a b c d e Grant, David (March 8, 2012). "What does the JOBS Act actually do? Six questions answered.". csmonitor.com. Christian Science Monitor. "Six discrete bills, all tied up with a bow. Together, they would have the following impacts: Raises the number of shareholders a company can have before it is forced to go public. You could call this part The Facebook Act. Facebook, among others, was growing rapidly as a private company but quickly bumped up against the 500-shareholder limit, reducing its ability to compensate employees in one of the main coins of the Silicon Valley realm: stock. The new limit would be 1,000. ~."
  7. ↑ ^ Jump up to: a b c Marielle Segarra, "The JOBS Act: Crowdfunding and Emerging Businesses", CFO.com, October 23, 2013
  8. ↑ ^ Bearman, Asher (April 24, 2012). "You Cannot 'Crowdfund' a Fund (in Case You Were Wondering)". Communities. LexisNexis. Retrieved February 19, 2013. "The new crowdfunding rules specifically prohibit investment companies, including those that are exempt from investment company registration under Section 3(c) or 3(b), from crowdfunding: (f) Applicability.-Section 4(6) shall not apply to transactions involving the offer or sale of securities by any issuer that...(3) is an investment company, as defined in section 3 of the Investment Company Act of 1940, or is excluded from the definition of investment company by section 3(b) or section 3(c) of that Act; or (4) the Commission, by rule or regulation, determines appropriate. In short, you can't crowdfund a fund."
  9. ↑ ^ http://www.milkeninstitute.org/publications/download.taf?pubtype=pdf&pubid=38801360&file=/pdf/crowdfunding120827.pdf Arquivado em 25 de setembro de 2013, no Wayback Machine.
  10. ↑ ^ http://www.sec.gov/news/testimony/2013/ts041113lnjr.htm
  11. ↑ ^ http://www.sec.gov/News/PressRelease/Detail/PressRelease/1370539707782#.Ue7Y_z44Vx8
  12. ↑ ^ http://www.forbes.com/sites/devinthorpe/2013/04/03/anniversary-of-jobs-act-finds-investment-crowdfunders-champing-at-the-bit/
  13. ↑ ^ "SEC Proposes Crowdfunding Rules". CFO.com. Retrieved 24 October 2013.

^ Barnett, Chance (September 23, 2013). "The Crowdfunder's Guide To General Solicitation And Title II Of The JOBS Act". Forbes. ^ Jump up to: a b Feldman, David. "Summary of JOBS Bill and Update". Retrieved March 19, 2012. ^ Jump up to: a b "H.R. 3606, 112th Cong., ti. 1". Retrieved March 19, 2012. ^ "Section 12(g) of the Securities Exchange Act of 1934". ^ "SEC Rule 12g-1, 17 CFR 240.12g-1". ^ Jump up to: a b c d e Grant, David (March 8, 2012). "What does the JOBS Act actually do? Six questions answered.". csmonitor.com. Christian Science Monitor. "Six discrete bills, all tied up with a bow. Together, they would have the following impacts: Raises the number of shareholders a company can have before it is forced to go public. You could call this part The Facebook Act. Facebook, among others, was growing rapidly as a private company but quickly bumped up against the 500-shareholder limit, reducing its ability to compensate employees in one of the main coins of the Silicon Valley realm: stock. The new limit would be 1,000. ~." ^ Jump up to: a b c Marielle Segarra, "The JOBS Act: Crowdfunding and Emerging Businesses", CFO.com, October 23, 2013 ^ Bearman, Asher (April 24, 2012). "You Cannot 'Crowdfund' a Fund (in Case You Were Wondering)". Communities. LexisNexis. Retrieved February 19, 2013. "The new crowdfunding rules specifically prohibit investment companies, including those that are exempt from investment company registration under Section 3(c) or 3(b), from crowdfunding: (f) Applicability.-Section 4(6) shall not apply to transactions involving the offer or sale of securities by any issuer that...(3) is an investment company, as defined in section 3 of the Investment Company Act of 1940, or is excluded from the definition of investment company by section 3(b) or section 3(c) of that Act; or (4) the Commission, by rule or regulation, determines appropriate. In short, you can't crowdfund a fund." ^ https://web.archive.org/web/20130925144203/http://www.milkeninstitute.org/publications/download.taf?pubtype=pdf&pubid=38801360&file=%2Fpdf%2Fcrowdfunding120827.pdf ^ http://www.sec.gov/news/testimony/2013/ts041113lnjr.htm ^ http://www.sec.gov/News/PressRelease/Detail/PressRelease/1370539707782#.Ue7Y_z44Vx8 ^ http://www.forbes.com/sites/devinthorpe/2013/04/03/anniversary-of-jobs-act-finds-investment-crowdfunders-champing-at-the-bit/ ^ "SEC Proposes Crowdfunding Rules". CFO.com. Retrieved 24 October 2013.

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