Lei marcial

imposição de controle militar direto ou suspensão da lei civil por um governo

Chama-se lei marcial o sistema de leis que tem efeito quando uma autoridade militar (geralmente após uma declaração formal) toma o controle da administração ordinária da justiça (normalmente de todo o Estado).

A lei marcial traduz-se geralmente pela suspensão de todas as (ou parte das) liberdades fundamentais do cidadão, como o ato de se deslocar, principalmente a de se reunir, de manifestar sua opinião e de não ser aprisionado sem fundamento jurídico. A lei marcial entra em vigor somente em situações excepcionais, como na preparação da instituição de um regime totalitário ou ainda em reação a uma catástrofe natural ou situação de guerra.[1]

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Ver tambémEditar

ReferênciasEditar

  1. «Ucrânia adota lei marcial – DW – 24/02/2022». dw.com. Consultado em 1 de abril de 2022 
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