Natureza jurídica

tipo de entidade legal dentro de determinado sistema de leis

Natureza jurídica é o regime jurídico que têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas,[1] bem como a responsabilidade legal, carga tributária e funcionamento operacional.[1]

O Direito Brasileiro expõe a necessidade de reconhecer a natureza jurídica de uma empresa, justamente porque a legislação faz distinções entre tipos de empreendimentos de pessoas jurídicas.[2][3][4][5] No mesmo pórtico situa-se o entendimento da jurista Maria Helena Diniz, em que natureza jurídica consiste na "afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação".[6]

É pela natureza jurídica de um negócio que se determina qual será o direito aplicável à espécie, identificando-se junto com ela quais serão as obrigações, a forma de responsabilização e todos os efeitos relacionados ao instituto jurídico identificado. O intuito é proteger os direitos e fazer com que se cumpram os deveres de uma empresa, de forma que seja justa ao seu tamanho e tipo.[2]

No Brasil, a Comissão Nacional de Classificação, sob gestão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é o órgão responsável pelas classificações estatísticas usadas nos cadastros da administração pública.[2][7]

Brasil

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No Brasil, a Comissão Nacional de Classificação é órgão responsável pelas classificações estatísticas.[2][7]

A Tabela de Natureza Jurídica contém 92 denominações, organizadas em cinco grandes categorias:[1][2]

Portugal

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Estados Unidos

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  • Company (Co.)
  • Corporation (Corp.)
  • Incorporated (Inc.)
  • Limited (Ltd.)
  • Limited Liability Company/Limited Liability Company Corporation (LLC) (distinta legalmente de Corp., Inc. ou Ltd.)
  • Limited Company (LC ou Ltd. Co.) (o mesmo que LLC)
  • No Liability (NL)
  • Unlimited

Ver também

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Referências

  1. a b c «Tabela de Natureza Jurídica 2021». Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Consultado em 19 de maio de 2025 
  2. a b c d e f «Natureza Jurídica: O que é e quais são os tipos que existem?». CNPJ.BIZ. 17 de janeiro de 2022. Consultado em 19 de janeiro de 2022 
  3. DELGADO, Maurício (1994). A natureza jurídica do Poder Empregatício. Tese de Doutorado. Belo Horizonte: UFMG. pp. 78–80 
  4. DELGADO, Maurício Godinho (2015). Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR. 75 páginas 
  5. SILVA, Antônio Álvares da (1979). Direito Coletivo do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense. 144 páginas 
  6. DINIZ, Maria Helena (2005). Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva. 66 páginas 
  7. a b «Concla | Regimento Interno». Comissão Nacional de Classificação / Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 20 de novembro de 2002. Consultado em 19 de maio de 2025 

Ligações externas

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