Peel Banking Act
O Bank Charter Act 1844, às vezes referido como o Peel Banking Act de 1844, foi um ato do Parlamento do Reino Unido, aprovado sob o governo de Robert Peel, que restringiu os poderes dos bancos britânicos e deu poderes exclusivos de emissão de notas ao Banco Central da Inglaterra.[1][2]
Propósito editar
Até meados do século XIX, os bancos comerciais na Grã-Bretanha e Irlanda eram capazes de emitir suas próprias notas, e as notas emitidas por empresas bancárias provinciais eram comumente em circulação.[3]
Sob a Lei de 1844, o bullionismo foi institucionalizado na Grã-Bretanha,[4] criando uma relação entre as reservas de ouro detidas pelo Banco da Inglaterra e as notas que o Banco poderia emitir e limitou a emissão por bancos ingleses e galeses de notas não lastreadas em ouro do Banco da Inglaterra a até £ 14 milhões. A lei também impôs restrições rigorosas à emissão de notas pelos bancos do país,[5] proibindo quaisquer novos "bancos de emissão" em qualquer parte do Reino Unido e, assim, iniciando o processo de centralização da emissão de notas.[5][6][7][8]
A lei foi uma vitória para a Escola Monetária Britânica, que argumentou que a emissão de novas notas era uma das principais causas da inflação de preços.[9]
Embora a Lei exigisse que as novas notas fossem totalmente lastreadas em ouro ou dívida pública, o governo manteve o poder de suspender a Lei em caso de crise financeira, e isso de fato aconteceu várias vezes: em 1847 e 1857, e durante a crise de Overend Gurney de 1866.
Além disso, embora a lei restringisse a oferta de novas notas, ela não restringia a criação de novos depósitos bancários, e estes continuariam a aumentar de tamanho ao longo do século 19.[10][11]
Os depósitos bancários são quantias de dinheiro que um banco, apoiado por garantias consideráveis, pode optar por depositar na conta do titular como um empréstimo que requer reembolso com juros. O dinheiro passa a existir quando o banco cria o depósito e quando o empréstimo é pago, o dinheiro desaparece do balanço do banco. Embora um empréstimo seja efetivamente um adiantamento em dinheiro fornecido pelo banco ao cliente, a longo prazo o efeito da criação irrestrita de depósitos bancários (dinheiro) pode levar à inflação nos mercados para os quais esse dinheiro é canalizado, como o mercado imobiliário por meio de empréstimos hipotecários dos bancos.
Como resultado da Lei, à medida que as empresas bancárias provinciais se fundiram para formar bancos maiores, elas perderam o direito de emitir notas. A nota privada inglesa acabou por desaparecer, deixando o Banco de Inglaterra com o monopólio da emissão de notas em Inglaterra e no País de Gales. O último banco privado a emitir suas próprias notas na Inglaterra e no País de Gales foi o Fox, Fowler and Company, em 1921.[12][13]
O Bank Notes (Scotland) Act 1845 adotado um ano depois foi mais brando, permitindo que os bancos na Escócia emitissem mais do que seu valor de circulação de 1845, desde que a circulação adicional fosse lastreada libra por libra com reservas de ouro na matriz. Os bancos que se fundiram também foram autorizados a combinar suas emissões.[14]
Hoje, três bancos comerciais na Escócia e três na Irlanda do Norte continuam a emitir as suas próprias notas de libra esterlina, reguladas pelo Banco de Inglaterra.[15]
Banking Act 2009 editar
O Banking Act 2009 aboliu o "retorno semanal" do número de notas emitidas pelo Banco da Inglaterra: "A Seção 6 do Bank Charter Act 1844 (Banco para produzir conta semanal) deixará de ter efeito".[16]
Resultados editar
O historiador econômico de Cambridge Charles Read argumentou que essa legislação reduziu a capacidade fiscal da Grã-Bretanha de pagar por ajuda humanitária durante a Grande Fome na Irlanda (1845-1852), e que também tornou as crises financeiras de 1847, 1857 e 1866 piores do que teriam sido. (Explicações mais tradicionais para as decisões do Governo do Reino Unido de reter o socorro e a intervenção são dadas no artigo sobre a fome.)[17][18][19]
Referências
- ↑ «Bank Charter Act 1844» (PDF). Bank of England. Consultado em 27 de outubro de 2010. Cópia arquivada (PDF) em 3 de dezembro de 2010
- ↑ The Short Titles Act 1896, section 2(1) and Schedule 2
- ↑ «£2 note issued by Evans, Jones, Davies & Co.». British Museum. Consultado em 31 de outubro de 2011. Cópia arquivada em 18 de janeiro de 2012
- ↑ Anna Gambles, Protection and Politics: Conservative Economic Discourse, 1815-1852 (Royal Historical Society/Boydell Press, 1999), pp. 117-18.
- ↑ a b Poovey, Mary (2008). Genres of the Credit Economy: Mediating Value in Eighteenth- and Nineteenth-Century Britain. [S.l.]: University of Chicago Press. p. 49
- ↑ «Bank Charter Act 1844: No banker not issuing notes on 6th May 1844, to issue notes hereafter». legislation.gov.uk. The National Archives. 19 de julho de 1844. (7 and 8 Vict) c.32 (s. 10).
No person other than a banker who on the sixth day of May one thousand eight hundred and forty-four was lawfully issuing his own bank notes shall make or issue bank notes in any part of the United Kingdom.
- ↑ Tonilo, Gianni; White, Eugene N. (2016). «The Evolution of the Financial Stability Mandate: From Its Origin to the Present Day». Central Banks at a Crossroads. [S.l.]: Cambridge University Press. p. 431
- ↑ Dewey, Peter (2014) [1994]. War and Progress: Britain 1914-1945. [S.l.]: Routledge. p. 74
- ↑ Campbell, Gareth (2014), «Government Policy during the British Railway Mania and the 1847 Commercial Crisis», ISBN 978-0-19-968866-1, Oxford University Press, British Financial Crises since 1825, pp. 58–75, doi:10.1093/acprof:oso/9780199688661.003.0004
- ↑ «Most of the money in the economy is created by banks when they provide loans.». Bank of England. 1 de outubro de 2019.
Most of the money in the economy is created, not by printing presses at the central bank, but by banks when they provide loans. [...] This also means as you pay off the loan, the electronic money your bank created is 'deleted' – it no longer exists. So essentially, banks create money, not wealth.
- ↑ «Money creation in the modern economy». Bank of England. Consultado em 6 de fevereiro de 2014
- ↑ «A brief history of banknotes». Bank of England. Cópia arquivada em 2012
- ↑ «Fox, Fowler & Co. £5 note». British Museum. Cópia arquivada em 2 de outubro de 2011
- ↑ «RBS History in 100 objects: Banknotes bill, 1844». RBS Heritage Hub. Royal Bank of Scotland. Consultado em 26 de março de 2018
- ↑ «The Bank of England's Role in Regulating the Issue of Scottish and Northern Ireland Banknotes». Bank of England. Consultado em 31 de outubro de 2011. Cópia arquivada em 4 de fevereiro de 2012
- ↑ «Banking Act 2009» (PDF). legislation.gov.uk. p. 135. Consultado em 6 de janeiro de 2017
- ↑ Read, Charles (2022). The Great Famine in Ireland and Britain's Financial Crisis. [S.l.]: The Boydell Press. ISBN 9781800106284
- ↑ Boot, H. M. (1984). The commercial crisis of 1847. Hull, England: Hull University Press. ISBN 0-85958-442-9. OCLC 11325541
- ↑ Read, Charles (2023). Calming the storms: The Carry Trade, the Banking School and British financial crises since 1825. Col: Palgrave Studies in Economic History. [S.l.]: Palgrave Macmillan. ISBN 9783031119149
Ligações externas editar
- Bank Charter Act 1844 - texto completo (em inglês)