Princípio da publicidade

O Princípio da publicidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Esse princípio obriga a Administração Pública a dar publicidade de seus atos administrativos para possibilitar o controle de terceiros.[1]

Referências

  1. Pinto, Alexandre Guimarães Gavião. «Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo» (PDF). Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Consultado em 15 de junho de 2017 


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