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Remédio constitucional

Remédios constitucionais, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder.[1]

Ver tambémEditar

Referências

  1. André Alencar dos Santos. «REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS» (PDF). André Alencar dos Santos. Consultado em 20 de abril de 2019 
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