Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

Brasão do estado de São Paulo.svg
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
Avenida Rangel Pestana, 300

São Paulo, SP
https://www.fazenda.sp.gov.br
Atual secretário Henrique Meireles

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) é uma Secretaria do Executivo do Estado de São Paulo. Ela é formada pelas anteriores Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo[1].

EstruturaEditar

A Secretaria da Fazenda e Planejamento possui sede na capital e atua em todo o território paulista, por meio de 18 unidades regionais tributárias, dezenas de postos fiscais, além de unidades administrativas e de atendimento que contemplam os 645 municípios do Estado.[2]

A estrutura básica, atribuições e competências estão regulamentados em Decreto nº 64152, de 22/03/2019, o qual determina sua responsabilidade político-administrativa nas áreas tributária, financeira e de controle interno do Governo do Estado de São Paulo.

ResponsabilidadesEditar

A Secretaria da Fazenda e Planejamento possui como responsabilidades atribuições de ambas secretarias anteriores.

ArrecadaçãoEditar

Compete à secretaria a arrecadação dos tributos estaduais, dentre eles:

Cabe a ela também a definição e estabelecimento de política e administração tributária e financeira.

É responsável pela maior arrecadação de ICMS entre os estados brasileiros.[2]

Planejamento e ControleEditar

Compete à secretaria na administração estadual.

  • Gestão financeira
  • Planejamento e controle da execução orçamentária
    • Assessoramento ao Governador por meio da elaboração de diretrizes estratégicas como a elaboração do Plano Plurianual - PPA do Estado [3]
      • do planejamento estratégico do Estado
      • da política econômica do Estado
      • da política de investimentos do Estado
  • Controle interno do Poder Executivo
  • Gestão de compras e serviços do Estado
  • Administração da área previdenciária e de fomento do Estado

HistóriaEditar

A trajetória da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo começa no início do período Republicano, como resultante da descentralização administrativa e financeira obtida pelos entes da nova Federação. Em 1892, o antigo Tesouro Provincial, agora Tesouro do Estado, foi reorganizado e passou a apoiar uma nova estrutura, a Secretaria da Fazenda, destinada a fiscalizar, controlar e dirigir receitas e despesas do Estado. As estações arrecadadoras completavam o tripé da administração fazendária estadual[4][5] Enquanto na Secretaria da Fazenda era executado o trabalho administrativo e as estações arrecadadoras lançavam e cobravam os tributos estaduais, ao Tesouro do Estado cabia arrecadar, guardar e utilizar o dinheiro público para pagamento das despesas do Estado.[4][5]

Entre 1892 e 1930, dentro do período histórico conhecido como Primeira República ou República Velha, a Secretaria da Fazenda passou por várias reorganizações e mudanças administrativas, para atender, principalmente, à política de proteção dos preços do café[6]

Em 1935, já na Era Vargas, o Governo do Estado empreendeu uma ampla reforma administrativa, na qual a Secretaria da Fazenda foi a primeira a ser reestruturada, depois de um estudo apresentado pelo Instituto de Organização Racional do Trabalho[7]

Em 1936, foi autorizada a construção do seu atual edifício, localizado na avenida Rangel Pestana. Era uma resposta ao “problema de dispersão do órgão em várias unidades”[8]. A obra só seria iniciada, no entanto, em 1940, e finalizada nos anos 1970.

Documentação históricaEditar

O Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP) dispõe de um extenso conjunto documental produzido e/ou acumulado pela Secretaria da Fazenda entre 1880 e 1997. São diversos tipos de documentação textual avulsa, entre os quais escriturações de arrecadação tributária, balancetes, livros razão e prontuários funcionais, como parte de diretorias como a Geral, Contadoria Geral do Estado, de Receita e de Despesa. Há também acervo de órgãos que a ela foram vinculados, como a Procuradoria Fiscal, o Instituto do Café do Estado e a Bolsa Oficial do Café.[9]

Referências

  1. DECRETO Nº 64.059, DE 01 DE JANEIRO DE 2019
  2. a b https://portal.fazenda.sp.gov.br/Institucional
  3. http://www.planejamento.sp.gov.br/Conteudo/apresentacaoTipoTresConteudo.aspx?9uaVfyQKNunoC2TY7drcr6HA/ZX5Aysa
  4. a b «Decreto 29 de 1o de março de 1892». www.al.sp.gov.br. Consultado em 8 de agosto de 2020 
  5. a b «Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Guia do Acervo». icaatom.arquivoestado.sp.gov.br. Consultado em 8 de agosto de 2020 
  6. Lefevre, Eugênio (1937). A Administração do Estado de São Paulo na República Velha. São Paulo: Tip. Cupollo 
  7. Instituto de Organização Racional do Trabalho (IDORT) (1935). Reorganização Administrativa do Governo do Estado de São Paulo – Relatório Preliminar. Volume I. São Paulo: Imprensa Oficial 
  8. «Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Guia do Acervo». icaatom.arquivoestado.sp.gov.br. Consultado em 8 de agosto de 2020 
  9. «Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Guia do Acervo». icaatom.arquivoestado.sp.gov.br. Consultado em 8 de agosto de 2020 

Ligações externasEditar