Secretaria para a Economia e Finanças


A Secretaria para a Economia e Finanças (SEF) (em chinês: 經濟財政司) é a entidade responsável pela definição das políticas da área de economia e finanças e pela fiscalização dos serviços públicos da referida área, do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, cujo secretário é o titular dos principais cargos e é nomeado pelo Conselho de Estado da República Popular da China (Governo Popular Central), sob proposta do Chefe do Executivo.

Secretaria para a Economia e Finanças
經濟財政司
Secretaria para a Economia e Finanças
Emblema regional da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Secretário Lei Wai Nong
Chefe do Gabinete Ku Mei Leng
Natureza de serviços Dirigente
Ano de estabelecimento 1999
Sede Avenida Doutor Mário Soares, n.os 307-323, Edifício do Banco da China, 23.º andar, Macau
Sítio oficial http://www.gsef.gov.mo

Competências

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O Secretário para a Economia e Finanças exerce as competências nas seguintes áreas da governação[1] :

  • Finanças e orçamento;
  • Sectores da indústria, comércio, inspecção de jogos, e a vertente offshore, salvo no que a lei ou regulamento administrativo remeter expressamente para a competência de outro Secretário;
  • Sistema monetário, cambial e financeiro, incluindo a actividade seguradora;
  • Administração financeira pública e sistema fiscal;
  • Produção estatística;
  • Trabalho e emprego;
  • Formação profissional;
  • Defesa do consumidor.

Estrutura orgânica

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Secretaria para a Economia e Finanças
Gabinete do SEF
Direcção dos Serviços de EconomiaDirecção dos Serviços de FinançasDireção dos Serviços de Estatística e CensosDirecção dos Serviços para os Assuntos LaboraisDirecção de Inspecção e Coordenação de JogosConselho de ConsumidoresGabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comerical entre a China e os Países de Língua PortuguesaInstituto de Promoção do Comércio e do Investimento de MacauInstituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau

Legislação Orgânica

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  • Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau[2]
  • Lei n.º 2/1999[3]
    • Lei de Bases da Orgânica do Governo.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/1999[4]
    • Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos
  • Regulamento Administrativo n.º 14/1999[5]
    • Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários

Mandatos de cada Secretário

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  1. Francis Tam Pak-yuen (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2014)
  2. Lionel Leong Vai Tac (20 de Dezembro de 2014 a 19 de Dezembro de 2019)
  3. Lei Wai Nong (20 de Dezembro de 2019 até ao presente)

Referências

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  1. «Secretaria para a Economia e Finanças». Portal do Governo da RAE de Macau. Consultado em 7 de setembro de 2020 
  2. «Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China». bo.io.gov.mo. Consultado em 7 de setembro de 2020 
  3. «Imprensa Oficial - Lei n.º 2/1999». bo.io.gov.mo. Consultado em 7 de setembro de 2020 
  4. «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 6/1999». bo.io.gov.mo. Consultado em 7 de setembro de 2020 
  5. «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 14/1999». bo.io.gov.mo. Consultado em 7 de setembro de 2020