Serviços de Alfândega (Macau)


Os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (SA) (em chinês: 中華人民共和國澳門特別行政區海關) é um serviço público do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, foi criado em 1 de Novembro de 2001. Os Serviços de Alfândega são liderados pelo Director-geral que é um dos titulares dos principais cargos e é nomeado pelo Conselho de Estado da República Popular da China (Governo Popular Central), sob proposta do Chefe do Executivo.

Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
中華人民共和國澳門特別行政區海關
Director-geral Vong Man Chong
Subdirectora-geral Chau Kin Oi
Natureza de serviços Órgão com autonomia administrativa
Ano de estabelecimento 2001
Sede Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I. SW, Macau
Sítio oficial http://www.customs.gov.mo http://www.customs.gov.mo

AtribuiçõesEditar

  • Prevenir, combater e reprimir a fraude aduaneira;
  • Contribuir para a prevenção e repressão dos tráficos ilícitos;
  • Assegurar a supervisão das operações do comércio externo e contribuir para o seu desenvolvimento, consolidando a afirmação da credibilidade internacional da RAEM;
  • Assegurar a protecção dos direitos da propriedade intelectual nos termos legais;
  • Contribuir para o cumprimento dos deveres internacionalmente assumidos pela RAEM no domínio alfandegário;
  • Contribuir para a segurança e protecção de pessoas e bens e para a boa execução da política de segurança interna da RAEM;
  • Intervir na protecção civil da RAEM e em situação de emergência [1].

Legislação OrgânicaEditar

  • Lei n.º 11/2001 [2]
    • Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau
  • Regulamento Administrativo n.º 21/2001 [3]
    • Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega
  • Lei n.º 1/2002 [4]
    • Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau
  • Lei n.º 9/2002 [5]
    • Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau
  • Lei n.º 3/2003 [6]
    • Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário
  • Regulamento Administrativo n.º 4/2003 [7]
    • Alteração do quadro de pessoal alfandegário e definição dos cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2003 [8]
    • Aprova os modelos dos cartões de identificação para uso do director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM (SA), do pessoal dos mesmos Serviços que goza do estatuto de autoridade de polícia criminal, do pessoal alfandegário e do restante pessoal.
  • Regulamento Administrativo n.º 1/2004 [9]
    • Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
  • Lei n.º 4/2006 [10]
    • Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança
  • Lei n.º 2/2008 [11]
    • Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança
  • Regulamento Administrativo n.º 8/2008 [12]
    • Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança
  • Regulamento Administrativo n.º 14/2008 [13]
    • Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
  • Regulamento Administrativo n.º 25/2008 [14]
    • Alterações à organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega
  • Ordem Executiva n.º 44/2010 [15]
    • Quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega.
  • Regulamento Administrativo n.º 4/2011 [16]
    • Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
  • Ordem Executiva n.º 65/2013 [17]
    • Alteração ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
  • Lei n.º 6/2017 [18]
    • Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador

Estrutura orgânicaEditar

Director-geral
Gabinete de Auditoria InternaConselho Administrativo
Conselho DisciplinarGabinete de Assessoria Técnica
Subdirector-geral
Divisão de Disciplina e Apoio JurídicoCentro de Formação Alfandegária
Adjuntos de Director-geral (X2)
Departamento de Gestão OperacionalDepartamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos FronteiriçosDepartamento d Propriedade IntelectualDepartamento de Inspecção MarítimaDepartamento de Informática e de ComunicaçõesDepartamento Administrativo e Financeiro
Divisão de Planeamento OperacionalDivisão de InformaçõesDivisão de InspecçãoDivisão Técnica e de ContenciosoDivisão de Recursos HumanosDivisão de Recursos MateriaisDivisão Financeira
Divisão de Fiscalização Alfandegária de MacauDivisão de Fiscalização Alfandegária das IlhasDivisão de Policiamento MarítimoDivisão de Policiamento Litoral
Posto Alfandegário das Portas do Cerco PostoAlfandegário do Aeroporto Internacional de MacauFlotilha de Meios NavaisPosto Alfandegário de Policionamento de Macau
Posto Alfandegário do Porto InteriorPosto Alfandegário da Zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço HengqinPosto Alfandegário de Policionamento das Ilhas
Posto Alfandegário do Porto ExteriorPosto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho
Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-MacauPosto Alfandegário de Terminal Marítimo de Passageiros de Taipa
Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau

HistóriaEditar

  • 1822 – Fundação da Capitania dos Portos
  • 1861 – Criação do Corpo de Polícia de Macau, Secção Marítima
  • 1868 – Criação da Polícia do Mar, ficando na dependência do capitão do porto
  • 1957 – Criação da Polícia Marítima e Fiscal1822
  • 1975 – Criação das Forças de Segurança de Macau (FSM)1822
  • 1976 – Polícia Marítima e Fiscal ficou sob o comando único das FSM1822
  • 2001 – Extinção da Polícia e Fiscal e criação dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Mandatos de cada Director-geralEditar

  1. Choi Lai Hang (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2014)
  2. Lai Man Wa (20 de Dezembro de 2014 a 30 de Outubro de 2015 (Falecida durante o mandato) )
  3. Wong Sio Chak (Acumulação das funções a partir de 30 de Outubro de 2015)
  4. Vong Iao Iek (22 de Fevereiro de 2016 a 19 de Dezembro de 2019)
  5. Vong Man Chong (20 de Dezembro de 2019 até ao presente)

CategoriaEditar

  • Director-geral
  • Subdirector-geral
  • Adjunto
  • Intendente Alfandegário
  • Subintendente Alfandegário
  • Comissário Alfandegário
  • Subcomissário Alfandegário
  • Inspector Alfandegário
  • Subinspector Alfandegário
  • Verificador Principal Alfandegário
  • Verificador de Primeira Alfandegário
  • Verificador Alfandegário

HonrasEditar

  • Em 2005, o Departamento da Propriedade Intelectual foi concedido a Medalha de Valor pelo Governo de Macau [19].
  • Em 2017, a Equipa de Mergulhadores foi concedida a Medalha de Valor pelo Governo de Macau [20].

EquipamentosEditar

ReferêncaisEditar

  1. «Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China». Portal do Governo da RAE de Macau. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  2. «Imprensa Oficial - Lei n.º 11/2001». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  3. «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 21/2001». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  4. «Imprensa Oficial - Lei n.º 1/2002». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  5. «Imprensa Oficial - Lei n.º 9/2002». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  6. «Imprensa Oficial - Lei n.º 3/2003». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  7. «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 4/2003». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  8. «Imprensa Oficial - Despachos CE». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  9. «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 1/2004». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  10. «Imprensa Oficial - Lei n.º 4/2006». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  11. «Imprensa Oficial - Lei n.º 2/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  12. «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 8/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  13. «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 14/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  14. «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 25/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  15. «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 44/2010». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  16. «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 4/2011». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  17. «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 65/2013». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  18. «Imprensa Oficial - Lei n.º 6/2017». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020 
  19. «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 84/2005». bo.io.gov.mo. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  20. «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 26/2018». bo.io.gov.mo. Consultado em 10 de setembro de 2020