Siete Leyes

As Siete Leyes foram uma série de instrumentos constitucionais que alteraram a estrutura da nascente República Federativa dos Estados Unidos Mexicanos, no início do século XIX. Estas medidas resultaram nas declarações de independência do Texas, Yucatán e Rio Grande. Apesar da tendência conservadora, a lei previa a separação dos poderes.[1]

Divisão política centralista da República do México em 1836, a partir das bases de organização política mexicana na época.

Esta série de leis foi formalizada sob o governo de Antonio López de Santa Anna, em 15 de dezembro de 1835 (cuja promulgação ocorreu na presidência interina de José Justo Corro, em 30 de dezembro de 1836).[2] O objetivo da Constituição anterior era a criação de um sistema político que imitasse o sucesso dos Estados Unidos. Contudo, após uma década de turbulência política, estagnação econômica e ameaças de invasão estrangeira, os conservadores concluíram que um caminho melhor para o México seguir era o da centralização do poder.[1][2]

O poder ficou majoritariamente nas mãos de Santa Anna, após as Siete Leyes terem sido revisadas em 1843, quando tornaram-se mais variáveis. Porém, em 1846 foi restaurada a Constituição Mexicana de 1824 e, com isso, teve início o Segundo Período Federal do país.[3]

ConteúdoEditar

O conteúdo pertinente às Siete Leyes baseava-se alicerces quanto a sua dinâmica,[3][4] sendo que este conjunto de leis esteve à frente da política mexicana por um período de quase onze anos.[5]

Com a criação de um Congresso Constituinte, o centralismo e o desconhecimento quanto a Constituição de 1824 (que pôs fim a ela própria) fundamentou esta nova ordem em sete leis constitucionais, firmemente declaradas em 1836.[5][6]

  • Primeira lei: seus quinze artigos concediam cidadania àqueles que podiam ler e tinham uma renda anual no valor de cem Pesos (exceção feita aos trabalhadores domésticos, que não possuíam direito ao voto);
  • Segunda lei: autorizava o Presidente a fechar o Congresso e suprimir o Supremo Tribunal de Justiça do país. Os oficiais militares acabaram não sendo autorizados a assumir este cargo;
  • Terceira lei: seus cinquenta e oito artigos estabeleceram um bicameral Congresso de Deputados e Senadores, que eram eleitos por órgãos governamentais. Os deputados tinham mandatos de quatro anos, enquanto os senadores foram eleitos por seis anos;
  • Quarta lei: seus trinta e quatro artigos especificavam que o Supremo Tribunal, o Senado do México e a Reunião de Ministros podiam nomear (cada um) três candidatos. A Câmara Baixa do Legislativo escolheria o presidente e seu vice, dentre estes nove candidatos;
  • Quinta lei: promulgava a existência de um Supremo Tribunal com onze membros (sendo todos eleitos da mesma maneira que o presidente e o seu vice);
  • Sexta lei: seus trinta e um artigos substituíram os "estados" nominalmente soberanos da república federal por "departamentos" centralizados, moldados segundo o modelo francês, cujos governadores e legisladores eram designados diretamente pelo presidente do país;
  • Sétima lei: proibia a reversão deste conteúdo às leis pré-reforma, por um período de seis anos.

Ver tambémEditar

Referências

  1. a b «Bases y leyes constitucionales de la Republica Mexicana, decretadas por el Congreso general de la nación en el año de 1836». lcweb2.loc.gov. U. S. Library of Congress. 1836. Consultado em 20 de novembro de 2018 
  2. a b Ortiz Monasterio, José Maria (30 de dezembro de 1836). «LEYES CONSTITUCIONALES 1836» (PDF) (em espanhol). SEGOB - Secretaría de Gobernación. Consultado em 20 de novembro de 2018 
  3. a b «Acta Constitutiva y de Reformas, sancionada por el Congreso Extraordinario Constituyente de los Estados Unidos Mexicanos.». www.biblioteca.tv (em espanhol). 500 años de México en documentos. Consultado em 20 de novembro de 2018 
  4. «Las Siete Leyes Constitucionales o Constitución de Régimen Centralista de 1836». www.historiademexicobreve.com (em espanhol). Historia de México. Maio de 2018. Consultado em 20 de novembro de 2018 
  5. a b «Constituciones de 1836 y 1843» (em espanhol). UNAM (salvo em Web Archive). 26 de fevereiro de 2017. Consultado em 20 de novembro de 2018 
  6. «Constitución de 1836» (PDF) (em espanhol). Cámara de Diputados. Consultado em 20 de novembro de 2018 

Ligações externasEditar

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