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Princípio da subsidiariedade

(Redirecionado de Subsidiariedade)

O Princípio da subsidiariedade é um princípio legal que determina caber ao direito penal ou ao estado resolver um conflito apenas se nenhum outro meio civil for capaz de resolve-lo. [1] No âmbito da União Europeia esse princípio é usado com sentido de que a UE só pode intervir em questões dos seus países-membros caso sua ação possa ser mais eficaz que a desses mesmos países a nível local e nacional.[2]

Este princípio aplica-se também nas relações interadministrativas de um Estado. Ou seja, a alocação dos poderes funcionais deve ter lugar para o nível administrativo de decisão que estiver mais próximo dos cidadãos a quem a resolução dos problemas ou disponibilização dos serviços respeita. Assim, o Estado Central só deve ser chamado a resolver o que com maior proximidade não o puder ser, designadamente pelos poderes subnacionais (sejam regionais ou locais). E na aferição das atribuições das entidades e das competências dos titulares dos seus órgãos deve esse princípio ser levado em conta.


Referências

  1. Paulo Fernando Mhon e Souza (2007). «A Subsidiariedade como Princípio de Organização do Estado e sua Aplicação no Federalismo» (PDF). Coleção de teses, dissertações e monografias dos servidores do senado federal. Biblioteca digital do Senado Federal. Consultado em 12 de dezembro de 2016 
  2. Eduardo Biacchi Gomes. «União Européia e Mercosul - Supranacionalidade versus Intergovernabilidade». Âmbito Jurídico.com. Consultado em 12 de dezembro de 2016 

Ribeiro, António Edmundo (2018). Administração Autárquica, Desafios. In Ralha, J. (Coord.). Da Gestão em Autarquias Locais. Para melhorar as competências em Gestão dos Eleitos (pp. 31-60).