Tribunal de Contas (Angola)
O Tribunal de Contas (TdC)[3] é o órgão máximo de Angola de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeita à sua jurisdição. Sua competência e existência são regulados pelo Art. 182 da Constituição de Angola.[4]
| Tribunal de Contas | |
|---|---|
| Organização | |
| Criação | 12 de setembro de 1992 (31 anos)[1] |
| País | Angola |
| Sede | Luanda |
| Composição | 24 juízes conselheiros |
| Site oficial | www |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de controle externo |
| Jurisdição Territorial | Angola |
| Competência | Fiscalização das contas públicas Fiscalização dos fundos públicos em organismos públicos ou privados Tramitar e julgar processos de responsabilidade financeira |
| Presidente | |
| Presidente | Sebastião Gunza[2] |
O Presidente, o Vice-Presidente e os demais juízes conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Presidente da República dentre magistrados e não magistrados e juízes do Tribunal de Contas, seguindo a deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial.[5]
É um dos quatro tribunais superiores do país, ao lado do Tribunal Constitucional, do Tribunal Supremo e do Supremo Tribunal Militar.[6]
Competências editar
O Tribunal de Contas tem a competência de fiscalizar[7] a actividade financeira do Estado e demais pessoas colectivas públicas que a Lei determinar. E estas competências resumem-se em três pilares fundamentais:
- Emitir o Parecer à Conta Geral do Estado,
- Fiscalizar preventivamente a legalidade dos actos e contratos geradores de despesas públicas;
- Efectivação de Responsabilidades Financeiras Reintegratórias e sancionatórias.
O Tribunal de Contas tem a sua sede em Luanda,[6] na Rua 17 de Setembro, na zona da Cidade Alta.
Histórico editar
No bojo do golpe de Estado de 1917 em Portugal, cria-se em Luanda o primeiro órgão de natureza de controle jurídico-administrativo denominado Tribunal do Contencioso e de Contas, legalmente estabelecido a partir da redação e aprovação da "Carta Orgânica" da Província pelo Decreto n.º 3621.[8]
No ano de 1920 seria aprovado o regulamento provisório, com providência de quadros e vencimento de pessoal para o Tribunal. Porém, em 1926, no bojo de mais um golpe de Estado em Portugal, foram extintos os tribunais existentes nas colónias, com as atribuições dos de natureza administrativa e de contas ficando com o Conselho de Finanças.[8]
Reformas de 1930, 1933 e 1951 tentaram, sem sucesso, recriar tribunais de natureza administrativa e de contas em Angola. Somente em 4 de dezembro de 1954, pelo Decreto-Lei n.º 39953, é que foi recriado o Tribunal de Contas da Província de Angola.[8]
Mesmo após a independência de Angola, em 1975, o Tribunal de Contas continuou a existir no quadro jurídico-político do Estado como Tribunal Administrativo.[8] Porém, na década de 1980, com o conflito civil em seu ápice, e diante da fragilização e crise do sistema comunista, ocorreu a extinção por desuso do Tribunal Administrativo em 1988.[8]
Em 1992, com a revisão da Constituição de Angola de 1992, foi consagrada existência de um tribunal de controle e contas;[8] e pelo Art. 125 da Lei n.º 23, de 16 de setembro de 1992, efetivamete recria-se o Tribunal de Contas.[8] Somente em 12 de abril de 1996 é que seria aprovada a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.[8]
Em 2001 ocorre a tomada de posse de Julião António como o primeiro Juiz-Conselheiro Presidente, permanecendo na condução do Tribunal até dezembro de 2017.[9] Durante seu mandato ainda ocorreu a revisão da Lei Orgânica e Processo do Tribunal de Contas, regida pela Lei n.º 13, de julho de 2010.[8]
Em julho de 2018 Exalgina Renée Vicente Olavo Gambôa tornou-se a primeira mulher a ser nomeada Juíza-Conselheira Presidenta do Tribunal.[10] Porém, em fevereiro de 2023, renunciou às suas funções após ser constituída arguida por suspeita de corrupção.[11] Em junho de 2023 assumiu, em seu lugar, Sebastião Domingos Gunza.[2]
Referências
- ↑ A celebrar 21 anos, Tribunal de Contas aposta na redução do tempo na tramitação processual. Tribunal de Contas. 13 de abril de 2022.
- ↑ a b Sebastião Gunza nomeado presidente do Tribunal de Contas. Jornal de Angola. 16 de junho de 2023.
- ↑ João Lourenço convidou presidente do Tribunal de Contas a demitir-se ("o que não aconteceu até à presente data). CNN Portugal. 27 de fevereiro de 2023.
- ↑ «Tribunal de Contas». Ministério das Finanças (Angola). 16 de junho de 2023
- ↑ «Presidente da República nomeia novo governador do BNA e presidente do Tribunal de Contas». Centro de Imprensa da Presidência da República de Angola. Julho de 2019
- ↑ a b Fernandes, Renata Iracema Barber (25 de novembro de 2014). A importância da constituição de Angola na organização juridico-partidária do País (PDF). Lisboa: Universidade Autónoma de Lisboa
- ↑ Tribunal de Contas: Atribuições e Competências. Portal Compras Públicas. 2023.
- ↑ a b c d e f g h i História do Tribunal de Contas. Tribunal de Contas. 2023.
- ↑ Julião António deixa presidência do TC e passa a jubilado. Valor Econômico. 29 de dezembro de 2017.
- ↑ Juíza presidente do Tribunal de Contas demite-se do cargo. Radio Angola. 23 de fevereiro de 2023.
- ↑ Angola: Exalgina Gambôa apresenta demissão. DW. 1 de março de 2023.
