Victims of Crime Act of 1984
A Lei das Vítimas de Crime de 1984 ( VOCA ) é uma legislação do governo federal dos Estados Unidos que visa ajudar as vítimas do crime por outros meios que não a punição do criminoso. Estabeleceu o Fundo para as Vítimas do Crime, um esquema para indenizar as vítimas do crime.
Fundo de vítimas de crime
editarO Escritório para Vítimas de Crime, estabelecido pela Lei para Vítimas de Crime (VOCA) de 1984, administra o Fundo para Vítimas de Crime. O fundo é financiado por multas pagas por infratores federais condenados. Em setembro de 2013, o saldo do Fundo atingiu quase US $ 9 bilhões. As receitas depositadas no Fundo também vêm de doações, doações e legados de entidades privadas, conforme previsto por uma emenda à VOCA por meio do Patriot Act que entrou em vigor em 2002. De 2002 a 2013, mais de $ 300.000 foram depositados no Fundo por meio desta provisão.[1][2]