Apropriação indébita

Esse artigo refere-se diretamente a forma de direito prevista pelo Código Penal brasileiro ligado a bens de propriedade privada. Para outras formas de confisco de bens que não sejam propriedade privada, que seja previsto em outro código penal brasileiro, ou sob diferente circunstâncias que se apliquem, acessar o artigo que mais se adeque ao respectivo código para cada caso, conforme previsto em lei, por exemplo: Peculato ou Latrocínio.

Crime de Apropriação indébita
no Código Penal Brasileiro
Artigo	168
Título	Dos Crimes contra o Patrimônio
Capítulo	Da Apropriação indébita
Pena	Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário.

Diferencia-se do furto porque, no furto, a intenção do agente de apropriar-se da coisa é anterior à sua obtenção, enquanto que, na apropriação indébita, o objeto chega legitimamente às mãos do agente, e este, posteriormente, resolve apoderar-se do objeto ilicitamente, ou seja, a apropriação indébita ocorre quando o agente deixa de entregar ou devolver ao seu legítimo dono um bem móvel ao qual tem acesso - seja por empréstimo ou por depósito em confiança.

Definição

É a posse legítima de coisa alheia móvel, porém vindo o agente a se comportar como dono da coisa. Essa inversão pode ser:

Pela retenção: o agente demonstra ânimo de não devolver;

Pela disposição da coisa: através do consumo próprio indevido;

Tem certa semelhança com o furto, porém o agente já possui a posse da coisa, não precisando subtraí-la.

Existe ainda, o crime de apropriação indébita previdenciária. O mesmo está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

Tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados [1].

Sujeito ativo

É o possuidor da coisa, a qualquer título.

Bem jurídico

É a inviolabilidade patrimonial no sentido de proteger a propriedade da coisa contra a apropriedade pela ilicitude pela pessoa que tem a posse ou detém a coisa alheia móvel.

Sujeito passivo

É o proprietário ou o outro possuidor.

Elemento subjetivo do injusto

É o propósito de tirar proveito da coisa, comportando-se o agente como se fosse dono da coisa, às custas do real proprietário.

Forma culposa

Não existe a forma culposa.

Consumação

O crime consuma-se no momento em que o agente inverte seu ânimo em relação a coisa alheia móvel, ou seja, passa a se comportar como dono do bem.

Tentativa

É admitida, quando o real proprietário interceptar a coisa antes da tradição (no caso da venda da coisa pelo agente a terceiro).

Agravamento da pena

A pena é agravada em um terço nas hipóteses do parágrafo 1º da mesma lei.

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão

Referências

• Direito Penal, Parte Especial, 6ª edição, pg. 194, 2002.
• Defensoria Pública, Assistência jurídica integral e gratuita à população, Angela Haussmann, 2011.
• Magalhães, Luiz Felipe Mallmann de, O Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, Brasil, 2008.
• TRF5 - Apelação Civel: AC 467966 SE 0002197-16.2007.4.05.8500, 17/09/2009.

Ver também

• Peculato
• Furto
• Roubo