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Crime de
Peculato
no Código Penal Brasileiro
Artigo 312
Título Dos Crimes contra a Administração Pública
Capítulo Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Ação Pública incondicionada
no Código Penal Português
Artigo 375
Título Dos crimes contra o Estado
Capítulo Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas

Peculato é um crime que consiste na subtração ou desvio, mediante abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda. É um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral.[1][2][3]

Os verbos nucleares do tipo são "apropriar" ou "desviar" valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, sendo a mesma caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, em virtude da facilidade decorrente do cargo que ocupa. O peculato é um crime próprio do funcionário contra a administração, diferentemente de apropriação indébita que é praticada por qualquer pessoa contra o patrimônio. Também pode ser praticado por pessoa alheia à administração pública - particular - no caso desta ter ciência de que o delito esteja sendo praticado juntamente ao funcionário público, aproveitando-se desta qualidade.

No BrasilEditar

Peculato é o fato do funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de coisa móvel pertencente à administração pública ou sob a guarda desta (a qualquer título), e dela se apropria, ou a distrai do seu destino, em proveito próprio ou de outrem.

O Art. 312 do Código Penal Brasileiro tipifica o peculato como "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". Além de, não tendo a posse, mas valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, subtrai-o ou concorre para que seja subtraído em proveito próprio ou para alheio.[4]

Há também a tipificação da modalidade culposa do peculato, prevista no § 2º do art. 312. Nessa hipótese, o crime não ocorre por vontade do funcionário público, mas quando, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que outrem se aproprie de bem que estava na sua posse, também em razão do cargo. Cumpre registrar que o § 3º do referido artigo permite a extinção da punibilidade, quando o peculato é culposo, caso o funcionário, antes de sentença irrecorrível, faça a reparação do dano ou a devolução do bem subtraído. Quando feito após a sentença irrecorrível, a pena será reduzida pela metade.[5]

ModalidadesEditar

Três são as modalidades:

  • Peculato-apropriação, o funcionário público se apropria do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem o agente a posse em razão do cargo;
  • Peculato-desvio, o funcionário público aplica ao objeto material destino diverso que lhe foi determinado, em benefício próprio ou de outrem;
  • Peculato-furto, o funcionário público não tem a posse do objeto material e o subtrai, ou concorre para que outro o subtraia, em proveito próprio ou alheio, por causa da facilidade proporcionada em razão do cargo.

PenaEditar

De acordo com o Art. 312 do Código Penal Brasileiro, na forma dolosa o peculato resulta em reclusão, de dois a doze anos, e multa. Em sua forma culposa, detenção, de três meses a um ano.

Em PortugalEditar

No Código Penal Português, esse crime é tratado nos artigos 375 até o 377. Assim como no Direito Brasileiro, é um crime praticado por funcionário público, todavia, o Código Português foi mais abrangente ao incluir na tipificação do peculato a apropriação de bens imóveis e animais.[6]

Peculato de UsoEditar

No art. 376 do Código Português, o crime se consome quando o funcionário faz uso ou permite que outra pessoa o faça, para fins alheios ao destinado legalmente, de bem imóvel, de veículos, de outro bens móveis ou de animais de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, também em razão do cargo.

PenaEditar

No caso do art. 375, a apropriação é punida com prisão de um a oito anos. Sendo os bens apropriados de pequeno valor, prisão de até três anos ou multa. Se ele empresta, empenha ou de qualquer forma onera os bens, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

No caso do peculato de uso, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Ainda de acordo com o art. 376, se o funcionário, sem justificativa de interesse público, der ao dinheiro público fim diferente daquele a que está legalmente destinado, a pena será de prisão de até 1 ano ou multa até 120 dias.


Referências

  1. Índice Fundamental do Direito. «Peculato». Consultado em 31 de dezembro de 2012. Arquivado do original em 12 de fevereiro de 2013 
  2. «DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.». Consultado em 31 de dezembro de 2012 
  3. MOREIRA, Reinaldo Daniel. Direito Penal. In: Flávia Cristina (org.). Exame da OAB. Salvador: JusPODIVM, 2012, página 1055
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
  5. MIRABETE, JULIO FABRINI (2013). Manual de Direito penal. São Paulo: Atlas. pp. 283–284 
  6. «::: DL n.º 48/95, de 15 de Março». www.pgdlisboa.pt. Consultado em 23 de agosto de 2019 

Ver tambémEditar