Benefício de Prestação Continuada
Benefício de Prestação Continuada (BPC), usualmente conhecido pela sigla BPC-LOAS, é um benefício da assistência social no Brasil, prestado pelo INSS e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu artigo 20. Entrou em vigor em 8 de dezembro de 1993, data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).[1]
Consiste em uma renda de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência que não possam se manter e não possam ser mantidos por suas famílias. Considera-se idoso quem tem mais de 65 anos e a pessoa com deficiência que não possui capacidade para a vida independente e para inserção ou reinserção social e no mercado de trabalho.
O texto original previa que a família deveria ter renda per capita menor que um quarto de salário mínimo, critério que foi alterado pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020 que, em seu artigo 20-A, instituiu que, em havendo situação de calamidade pública reconhecida ou da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), o critério de aferição pode ser ampliado para até 1/2 salário mínimo.[2]
Se já houver um idoso da família recebendo o BPC, isso não será considerado no cálculo da renda familiar para concessão de um segundo benefício. O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários.[3]
O BPC foi implantado pelo presidente Itamar Franco em seu governo (1992–1995) e já era uma diretriz que constava da LOAS, lei criada na Constituição de 1989, a qual é tida como a "Constituição cidadã" por prever vários benefícios até então inéditos à sociedade.[4]
Ver também
editarReferências
- ↑ BRASIL, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Art. 20. Casa Civil da Presidência da República.
- ↑ BRASIL, Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, Art. 20-A. Casa Civil da Presidência da República.
- ↑ «Saiba o que é o BPC, benefício pago a idosos e deficientes pobres». 27 de dezembro de 2019. Consultado em 2 de Abril de 2020
- ↑ Luís Costa Pinto (1º de janeiro de 1998). «Constituição de 88 recebeu 23 emendas». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de outubro de 2023
Ligações externas
editar- Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. Editora Impetus, 11ª edição, São Paulo, 2009.
- Decreto n.º 6.214, de 26 de setembro de 2007
- Benefício de Prestação Continuada (BPC) — Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (www.gov.br)