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Sistema Único de Assistência Social

L.O.A.S.

Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. A assistência social é parte do Sistema de Seguridade Social, apresentado pela Constituição Federal de 1988. O SUAS é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e está previsto e regulamentado na lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Política de Seguridade Social / LOASEditar

Assim como a saúde a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, suas ações fazem parte da Política de Seguridade Social não contributiva (contribuições especiais) pois no Brasil, embora haja uma estrutura formal de proteção social estabelecida pela Constituição (como Seguridade Social) potencialmente capaz de combater a pobreza e diminuir as desigualdades, o raio de ação de tal estrutura ainda é restrito e insuficiente para enfrentar as imensas carências que assolam a população.[1] Coordenada inicialmente pelo Ministério do Bem-Estar Social e substituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) por sua vez originário de três estruturas governamentais extintas: Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Nutricional (Mesa), Ministério da Assistência Social (MAS) e Secretaria Executiva do Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família em 2004 para prover os mínimos sociais, realizando através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade e garantir o atendimento às necessidades básicas característicos da assistência social.

O MDS tem por objetivos a execução da LOAS, ou seja:

  • a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  • o amparo às crianças e adolescentes carentes;
  • a promoção da integração ao mercado de trabalho;
  • a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
  • a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (Benefício de prestação continuada)

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

A participação popular no cumprimento de tais proposições jurídicas ficou assegurada com a criação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão do governo brasileiro, vinculado na época de sua criação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome observando-se os princípios e diretrizes estabelecidos por proposições específicas das políticas de assistência social estaduais e municipais.

O SUAS tem como eixos estruturantes: a matricialidade sociofamiliar [2]; descentralização político-administrativa e territorialização estabelecendo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social com participação popular e normas definidas para informação o monitoramento e a avaliação além de política de recursos humanos própria. Estabelecendo ainda a organização da assistência em dois níveis de proteção, divididos em proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade.[3]

Proteção social básica e especialEditar

A proteção social básica tem por objetivo prevenir a violação dos direitos sua porta de entrada e ações executivas são Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

Localizando-se nas áreas de maior vulnerabilidade previamente identificadas por estudos específicos como de maior risco social constituindo-se como uma unidade permanente de prestação de serviços definidos para a população residente na sua área de abrangência. A equipe inclui profissionais de serviço social e psicologia em número variável segundo articulados por um coordenador, cujo perfil é: técnico de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios sócio-assistenciais.[4]

Proteção especial atua quando os direitos já foram violados, tem como unidade assistencial os Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, etc.).[5]

As atividades do psicólogo no CRAS como definidas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) / Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) [6] devem estar voltadas para a atenção e prevenção a situações de risco, objetivando atuar nas situações de vulnerabilidade por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições pessoais e coletivas promovendo e/ou favorecendo o desenvolvimento da autonomia dos indivíduos, oportunizando o empoderamento da pessoa, dos grupos e das comunidades.

Referências

  1. Vianna, Maria Lucia Teixeira Werneck. Seguridade social e combate à pobreza no Brasil: o papel dos benefícios não-contributivos Arquivado em 29 de dezembro de 2009, no Wayback Machine.. DF, ENAP - ENAP Escola Nacional de Administração Pública, 2004.
  2. O conceito de matricialidade sociofamiliar se refere à centralidade da família como núcleo social, fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social. É assumido, pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004 (p. 90) , como um princípio, segundo o qual:
    • a família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social;
    • a defesa do direito à convivência familiar, na proteção de Assistência Social, supera o conceito de família como unidade econômica, mera referência de cálculo de rendimento per capita, e a entende como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero;
    • a família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes, bem como na proteção de seus idosos e portadores de deficiência;
    • o fortalecimento de possibilidades de convívio, educação e proteção social, na própria família, não restringe as responsabilidades públicas de proteção social para com os indivíduos e a sociedade.
  3. Constantino, José Albuquerque; Santos, Mª Letícia Amaral B. dos; Queiroz; Rocha, Sinara de Fátima. Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS: limites e possibilidades. UFPE. Departamento de Serviço Social, 2007.
  4. «FAQ do MDS - CRAS – Profissionais». Consultado em 5 de dezembro de 2010. Arquivado do original em 15 de agosto de 2011 
  5. «FAQ do MDS - CREAS – Centros de Referência Especializada de Assistência Social». Consultado em 5 de dezembro de 2010. Arquivado do original em 3 de dezembro de 2010 
  6. Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP). Referência técnica para atuação do(a) psicólogo(a) no CRAS/SUAS / Conselho Federal de Psicologia (CFP). -- Brasília, CFP, 2007

Ver tambémEditar

Referências

Ligações externasEditar