Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

de Portugal
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A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril e considerou-se constituída decorridos 30 dias sobre a sua publicação, a 10 de maio de 1991. Tem como missão supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros, assim como os agentes que neles atuam, promovendo a proteção dos investidores.

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

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Organização
Natureza jurídica Pessoa Colectiva de Direito Público
Dependência Governo da República Portuguesa
Ministério das Finanças
Chefia Gabriela Figueiredo Dias,
Presidente do Conselho de Administração
Documento institucional Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (criação da CMVM)
Localização
Jurisdição territorial Portugal Portugal
Sede Rua Laura Alves, 4 - Apartado 14258 - 1050-138 Lisboa
Histórico
Criação 10 de maio de 1991
Sítio na internet
www.cmvm.pt

São também atribuições da CMVM:

  • Sancionar as infrações ao Código dos Valores Mobiliários e legislação complementar;
  • Assegurar a estabilidade dos mercados financeiros, contribuindo para a identificação e prevenção do risco sistémico;
  • Contribuir para o desenvolvimento dos mercados de instrumentos financeiros;
  • Prestar informação e tratar as reclamações dos investidores não qualificados;
  • Proceder à mediação de conflitos entre entidades sujeitas à sua supervisão e entre estas e os investidores
  • Coadjuvar o Governo e o respetivo membro responsável pela área das Finanças;
  • Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

A CMVM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

São órgãos da CMVM:

  • O Conselho de Administração;
  • A Comissão de Fiscalização;
  • O Conselho Consultivo;
  • A Comissão de Deontologia

A CMVM integra o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

Ligações externasEditar