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Para Expressar a Liberdade (campanha)

Para Expressar a Liberdade (título completo: Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo) é uma campanha popular lançada em 27 de agosto de 2012[1] com o objetivo de conseguir a aprovação do projeto de Lei da Mídia Democrática, baseada em 20 Pontos[2] considerados fundamentais e que visam promover a pluralidade na imprensa e a democratização das telecomunicações no Brasil.[3].

Para ingressar no Congresso Nacional como projeto de iniciativa popular, a Lei da Mídia Democrática necessita recolher as assinaturas de 1,3 milhão de cidadāos brasileiros[4]. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, a Lei da Mídia Democrática substituirá o Código Brasileiro de Telecomunicações, datado de 1962 e considerado obsoleto e inadequado, por privilegiar os interesses da grande mídia, mesmo em detrimento dos interesses do conjunto da população brasileira[5].

ObjetivoEditar

A campanha tem por objetivo mobilizar a população pela substituição do Código Brasileiro de Telecomunicações e recolher assinaturas de 1,3 milhão de cidadãos brasileiros por uma nova lei que promova a pluralidade da imprensa e a democratização das telecomunicações no Brasil.

Para tal, foi lançado em 1º de maio de 2013, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a democratização das comunicações[6] no Brasil. O projeto trata da regulamentação das comunicações eletrônicas no país, rádio e televisão (artigos 5º, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal de 1988),[7] setor regido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, especialmente no que se refere à defesa de conteúdo nacional, diversidade regional e da produção independente.[8]

A campanha “Para Expressar a Liberdade” conta com o apoio de partidos políticos, sindicatos, entidades ligadas aos movimentos sociais, incluindo o movimento negro, movimentos de mulheres, de trabalhadores urbanos e rurais, Movimento dos Sem Terra, movimento estudantil, além de jornalistas, blogueiros e radialistas, entre outros.[9] Entretanto, também existem, mesmo dentro do Congresso Nacional, poderosos interesses contrários à iniciativa popular.[10]

Em 4 de maio de 2012, o Seminário "Desafios da Liberdade de Expressão", realizado em São Paulo, pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), reuniu entidades do movimento social brasileiro e marcou o início da mobilização que originou a campanha "Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo".

HistóricoEditar

Em dezembro de 2009, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, foi realizada a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), tendo como tema central Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital. A conferência foi convocada pelo Decreto de 16 de abril de 2009 [11]e era uma reivindicação antiga de vários setores da sociedade brasileira.[12]

Logo que foi confirmada a realização da Conferência, a Sociedade Interamericana de Imprensa[13] - que reúne os donos da mídia no continente, aos quais não interessam mudanças na legislação de telecomunicações que pudessem afetar a concentração de propriedade e a centralização do controle da mídia - manifestou sua preocupação com referência ao evento, "porque os debates serão conduzidos por ONGs e movimentos sociais que pretendem interferir no funcionamento da imprensa."

Historicamente, o empresariado da mídia tem adotado certas estratégias de retórica, assumindo um discurso de defesa de liberdade de expressão, quando os demais atores sociais (o Estado, a sociedade civil, os especialistas) manifestam alguma intenção de controle público ou controle social.[14]O renomado filósofo do direito e jurista italiano Vincenzo Zeno-Zencovich observa o dito popular, muito difundido em seu país: a liberdade de imprensa pertence àqueles que são proprietários dela. A questão, segundo ele, é como fazer para que os conteúdos difundidos pelos jornais, pelo rádio e pela televisão sejam mais diversos e acessíveis a todos . [15]

Apesar de pressões contra a realização da conferência, o evento foi realizado e contou com a participação de representantes da sociedade civil, do poder público e de parte do setor empresarial, tendo sido discutidas propostas capazes de balizar a construção de políticas públicas de comunicação no Brasil.[16][17]. A etapa nacional foi precedida por dois tipos de eventos visando obter representatividade dos varios setores interessados: etapas preparatórias (conferências municipais, intermunicipais, conferências livres e uma conferência virtual, realizada em âmbito nacional) e etapas eletivas (conferências estaduais e distrital).

Mais de 6000 propostas forma apresentadas, e 633 resoluções foram aprovadas . Com base nas propostas aprovadas por mais de 1000 participantes da Conferência Nacional de Comunicação, o governo federal deu início a um estudo para a elaboração do projeto de uma nova lei geral para as comunicações no país. No entanto, após a mudança do governo em 1º de janeiro de 2011, o estudo foi abandonado, e as propostas aprovadas no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação foram arquivadas sem que houvesse divulgação ou debate público.[18]

Foi então que surgiu a campanha "Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo", como uma iniciativa do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), para trazer de volta a discussão do novo marco regulatório para a mídia e formular uma proposta de lei geral para as comunicações no país (em substituição ao Código Brasileiro de Telecomunicações) capaz de promover a pluralidade da comunicação. [19]

No Brasil, os veículos de comunicação social estão concentrados nas mãos de poucas famílias, em detrimento do direito da população de receber informações sobre assuntos de interesse público de uma variedade de fontes. Segundo o FNDC, menos de dez famílias-empresas controlam a mídia no Brasil, sendo que três delas controlam quase 70% do mercado: a família Marinho (Rede Globo), com 38,7%, o bispo da Igreja Universal Edir Macedo (Rede Record), com 16,2%, e Silvio Santos (SBT), com 13,4% do mercado brasileiro. A família Marinho também é proprietária de emissoras de rádio, jornais e revistas (propriedade cruzada).[20]

A falta de pluralismo decorre principalmente da ausência de políticas regulatórias que apoiem o desenvolvimento de veículos independentes (em especial, de veículos não comerciais e comunitários) e do alto grau de concentração da propriedade dos veículos de comunicação social.[21] A Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão (aprovada, em outubro de 2000, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA) preconiza, em seu Princípio 12:[22]

Os monopólios ou oligopólios na propriedade e controle dos meios de comunicação devem estar sujeitos a leis anti-monopólio, uma vez que conspiram contra a democracia ao restringirem a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito dos cidadãos à informação. Em nenhum caso essas leis devem ser exclusivas para os meios de comunicação. As concessões de rádio e televisão devem considerar critérios democráticos que garantam uma igualdade de oportunidades de acesso a todos os indivíduos.

Referências

  1. Conheça a campanha Para Expressar a Liberdade - Uma nova lei para um novo tempo
  2. «Os 20 Pontos - Documentos - Campanha do Fundo Nacional pela Democratização da Comunicação». Consultado em 30 de abril de 2014. Arquivado do original em 30 de abril de 2014 
  3. Lei da Mídia Democrática - Explicando a Lei da Comunicação Social Eletrônica.
  4. Projeto de Lei da Mídia Democrática: contagem nacional de assinaturas acontece em setembro
  5. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF). Entidades buscam assinaturas para o Projeto de Lei de Mídia Democrática em Brasília.
  6. «Projeto de lei de iniciativa popular dos serviços de comunicação social eletrônica» (PDF). Consultado em 30 de abril de 2014. Arquivado do original (PDF) em 6 de junho de 2014 
  7. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  8. Campanha Para Expressar a Liberdade propõe calendário de ações conjuntas Arquivado em 30 de abril de 2014, no Wayback Machine.. FNDC, fevereiro 2014.
  9. Lei popular sobre comunicação chega às ruas em 1º de maio. CartaCapital, 30 de abril de 2013
  10. Coronelismo eletrônico : Partidos contra a regulação da mídia são os campeões de concessão em rádio e TV. Por Marcelo Hailer. Fórum, ed. 179.
  11. Decreto de 16 de abril de 2009. Convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM e dá outras providências
  12. Conferência Nacional de Comunicação, antes tarde do que nunca. Por Laurindo Lalo Leal Filho. Carta Maior, 21 de março de 2009.
  13. SIP – Sociedad Interamericana de Prensa.
  14. Estratégia retórica dos “donos” da mídia como escudo ao controle social . Por Edgard Rebouças . Líbero. Ano IX, n° 17, junho de 2006.
  15. Diritto di informazione e all’informazione. Por Vincenzo Zeno-Zencovich.
  16. Representantes da sociedade civil avaliam Confecom. Observatório do Direito à Comunicação, 6 de janeiro de 2010.
  17. Dados sobre a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. Ministério das Comunicações
  18. Conheça as propostas aprovadas pela 1ª Confecom
  19. Barbosa defende regulação da mídia e critica falta de pluralidade da imprensa. CartaCapital, 8 de abril de 2014.
  20. Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma mídia Democrática - Comunicação é um direito de todos
  21. Meios de Comunicação. ARTIGO 19.
  22. Declaração de princípios sobre liberdade de expressão (aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em seu 108º período ordinário de sesões, celebrado de 16 a 27 de outubro de 2000)

Ver tambémEditar