Categoria:Estatutos do Brasil
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E
- Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
- Estatuto da Cidade
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto da Igualdade
- Estatuto da Igualdade Racial
- Estatuto da Juventude
- Estatuto da Metrópole
- Estatuto da pessoa idosa
- Estatuto da Terra
- Estatuto do Desarmamento
- Estatuto do Índio
- Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte