Comissão Nacional de Protecção de Dados

Com o elevado número de instituições a ter acesso a dados pessoais dos clientes, foi criada em Portugal uma Comissão Nacional de Protecção de Dados pessoais (ou CNPD), para garantir que as instituições não invadam a privacidade dos titulares dos dados, certificando-se que apenas utilizam os dados para a finalidade da recolha.

Como tal, qualquer empresa que utiliza ou cria um sistema de informação deve, primeiro que tudo, apresentar o sistema perante esta comissão, para a sua aprovação.

A CNPD é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República, cuja função é o controlo e a fiscalização do processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na Lei.

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