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Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente em Portugal, estabelecida para fomentar a meritocracia[1] na seleção e recrutamento de posições de liderança significativas na administração pública central, local e regional.[2] Segundo o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as respectivas alterações introduzidas ao longo do tempo, a CReSAP é incumbida de emitir pareceres não vinculativos após avaliar os currículos e a adequação das competências das personalidades indicadas para ocupar:

  • (a) cargos de gestor público ou posições equivalentes, e
  • (b) cargos de dirigente superior em casos onde o procedimento concursal tenha ficado deserto.

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)

Organização
Dependência Assembleia da República
Localização
Sede Lisboa
Histórico
Criação 22 de dezembro de 2011 (12 anos)
Sítio na internet
https://www.cresap.pt/

Estatuto e Funções editar

Instituída pela Lei n. 64/2011, de 22 de dezembro, esta comissão representa um esforço para despartidarizar e profissionalizar a administração pública, garantindo um processo de seleção que é tanto transparente quanto fundamentado em competências técnicas e profissionais,[3] com o objetivo último de aperfeiçoar a eficiência e a eficácia do setor público em Portugal.

Consoante a sua estrutura estatutária, a CReSAP opera como uma entidade independente do Governo, não recebendo nem solicitando orientações dos mesmos na prossecução dos seus objetivos. Em sua atuação, a CReSAP responde perante o Parlamento. É responsável por conduzir procedimentos concursais autónomos e isentos para a seleção de cargos como diretores-gerais, subdiretores-gerais, presidentes e vogais de institutos públicos, promovendo a meritocracia e avaliação baseada no mérito e adequação de perfil dos candidatos.

Embora a CReSAP tenha sido estabelecida para garantir isenção, rigor e independência no processo de recrutamento e seleção, a sua dependência administrativa e logística do Ministério das Finanças tem levantado questões sobre a sua autonomia efetiva. Os procedimentos concursais que regem o recrutamento seguem princípios específicos detalhados no direito administrativo, garantindo a liberdade de acesso ou candidatura, igualdade de tratamento e oportunidades, e uma seleção baseada no mérito.

Processos de Recrutamento e Seleção editar

Os processos de recrutamento e seleção conduzidos pela CReSAP estão centrados na identificação de candidatos qualificados para cargos de direção superior de primeiro e segundo grau, seguindo uma metodologia concursal obrigatória estabelecida por lei. A iniciativa para o preenchimento de vagas é tomada pelo membro do governo com poder de direção ou superintendência sobre o serviço ou órgão onde o cargo está integrado.[4]

De acordo com a legislação em vigor, a CReSAP desenvolve uma "short-list" de três candidatos aptos, apresentando-os ao membro governamental competente para nomeação. A escolha final deve ser feita dentro de um prazo de 45 dias após o recebimento da lista, com os cargos de direção superior sendo preenchidos em regime de comissão de serviço por um período de cinco anos, renovável por igual período, sem exceder um total de dez anos consecutivos no mesmo cargo.

Críticas e Controvérsias editar

A criação da CReSAP não eliminou a influência política no processo de nomeação de cargos superiores na administração pública.[5] Críticos argumentam que, apesar das intenções meritocráticas da comissão, o processo ainda retém uma considerável dose de partidarização,[6] evidente nas mudanças de cargos políticos conforme a alternância dos partidos no poder.[7] Outra crítica frequentemente levantada é a falta de transparência[8] e de acesso à informação durante as fases de avaliação curricular do processo de seleção, levantando questões sobre a eficácia da CReSAP em mitigar a nomeação política sob uma aparência técnica.[9] Especialistas também apontam para a necessidade de a CReSAP não se restringir ao processo de recrutamento, abrangendo também a avaliação[10] e o acompanhamento constante do desempenho dos dirigentes públicos. Ademais, a falta de estudos sistemáticos[11] que avaliem o verdadeiro impacto da CReSAP é uma lacuna significativa no atual cenário. As análises, até o momento, não fornecem dados concretos que permitam uma avaliação precisa sobre as mudanças instigadas pela comissão na cultura administrativa de Portugal.

Ver também editar

  • Administração pública em Portugal
  • Direção Nacional de Serviço Civil (Chile), órgão público que exerce, no Chile, funções semelhantes às exercidas pela CReSAP em Portugal.
  • Senior Executive Service (EUA), uma categoria funcional no serviço público federal dos Estados Unidos criada em 1978 com o objetivo estruturar uma camada de cargos de alta gerência na administração civil equiparáveis em nível de responsabilidade a cargos de alta patente nas Forças Armadas.
  • Jabatan Pimpinan Tinggi Aparatur Sipil Negara, ou "Cargos de Direção Superior da Administração Civil Nacional" refere-se a um conjunto de cargos de alta liderança recrutados mediante processos seletivos abertos pelo governo da Indonésia.
  • No Peru, a iniciativa "Cuerpo de Gerentes Públicos" (CGP) visa garantir a qualidade administrativa em cargos estratégicos do governo. Fundada por meio do Decreto Legislativo 1024, está atuante em diversas instituições governamentais, abrangendo esferas central, local e regional. Os integrantes deste corpo são selecionados através de concursos públicos meritocráticos e transparentes[12], gozando de um regime especial de remuneração.
  • No Cazaquistão, o "Corps A[13]" representa um mecanismo de recrutamento para altos cargos públicos, com o objetivo de cultivar uma elite burocrática.
  • Lançada durante a presidência de François Hollande na França, a "Mission Cadre Dirigeants" é um programa experimental que institui um processo de seleção aberta para posições de alta direção pública.
  • Na Holanda, o "Topmanagementgroep" (TMG) identifica um grupo distinto dentro do Serviço Administrativo Geral. Compreende secretários-gerais, adjuntos, diretores-gerais, inspetores-gerais, gestores de grandes serviços executivos e líderes de agências de planejamento, juntamente com cargos similares.
  • Na Nova Zelândia, "Te Pae Turuki" (traduzida como "Líderes de Ação") refere-se a um conjunto de líderes do serviço público, estabelecido em 2017.
  • Na Coreia do Sul, o sistema "고위공무원단 제도" (ou Senior Civil Service) foi implantado em 2006 com a finalidade de atrair profissionais altamente qualificados para posições de liderança no setor público. Este sistema incentiva a integração do setor público com o privado, abrindo oportunidades para profissionais do setor privado assumirem posições de destaque no governo.

Referências editar

  1. ↑ dos Santos, S. F. G. (2019). O Impacto da CReSAP na Seleção de Cargos Dirigentes na Administração Pública (Dissertação de Mestrado, Universidade de Lisboa, Portugal).
  2. ↑ Bilhim, J. A. de F. (2018). A Profissionalização dos Dirigentes da Administração e das Empresas Públicas em Portugal. Em XXIII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública. Conferência apresentada em Guadalajara, México, 6-9 de novembro.
  3. ↑ CORREIA, PEDRO; ANTUNES, PAULO; BILHIM, JOÃO (dezembro de 2018). «Appointment of Public Administration Managers by Public Tender or Trust». Ciências e Políticas Públicas / Public Sciences & Policies (2): 73–94. ISSN 2183-7384. doi:10.33167/2184-0644.cpp2018.vivn2/pp.73-94. Consultado em 16 de setembro de 2023 
  4. ↑ Ferraz, D. A. C. (2016). Atores políticos e administrativos: dicotomia ou complementaridade na seleção de dirigentes públicos? (Doctoral dissertation, ISCTE-Instituto Universitario de Lisboa (Portugal)).
  5. ↑ Elias, P. (2016, 2 de junho). João Bilhim: "A Cresap não tem a missão de despartidarizar o sector público". Jornal de Negócios.
  6. ↑ Melo, M. (2023, 19 de julho). João Bilhim: Solução para problemas com concursos para dirigentes passa por "acabar com nomeações interinas". TSF Rádio Notícias.
  7. ↑ Pereira, P. T., & Almeida, L. F. M. (2019). Melhorar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes na administração pública portuguesa (Report 7). Institute of Public Policy (IPP).
  8. ↑ Santos, S. F. G. dos. (2019). O impacto da CReSAP na seleção de cargos dirigentes na administração pública (Trabalho Final de Mestrado, Mestrado em Economia e Políticas Públicas). Lisbon School of Economics and Management, Universidade de Lisboa.
  9. ↑ Antunes, Vítor Matos, Rui Pedro. «Porque é que os boys sempre existiram?». Observador. Consultado em 16 de setembro de 2023 
  10. ↑ Agência Lusa. (2016, Março 30). CRESAP devia ter reforço de competências e acompanhar mandatos dos gestores. Observador.
  11. ↑ Bilhim, João (21 de dezembro de 2012). «O Mérito nos Processos de Seleção da Alta Direção da Administração Pública Portuguesa: mito ou realidade?». Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos (65). ISSN 2177-7055. doi:10.5007/2177-7055.2012v33n65p57. Consultado em 16 de setembro de 2023 
  12. ↑ Chudnovsky, M. (2017). La tensión entre mérito y confianza en la Alta Dirección Pública de América Latina. Revista del clad Reforma y Democracia, (69), 5-40.
  13. ↑ Janenova. (2014). Establishment of the executive civil service in Kazakhstan. BULLETIN Abay Kazakh National Pedagogical University
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