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Direito administrativo

Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo.

O direito administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração Pública. No direito público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar superior ao do particular, diferentemente do que é visto no direito privado

Índice

Origem do Direito AdministrativoEditar

O Direito Administrativo nasceu no final do século XVIII, com forte influência do direito francês, que foi o grande inovador no regramento das matérias correlatas à Administração Pública.[1]. Como disciplina autônoma, assim como a maioria das matérias do direito público, surgiu em período posterior à implantação do Estado de Direito, que se deu logo após a Revolução Francesa[2]. A França é considerada o berço de inúmeros institutos de Direito Administrativo, os quais tiveram origem nas construções jurisprudenciais[3] do Conselho de Estado.

A França adotou o sistema da dualidade de jurisdição, tendo em vista o sentimento de desconfiança em relação ao Poder Judiciário, pois os revolucionários não desejavam que as decisões do Executivo pudessem ser por ele revistas e modificadas. Daí desenvolveu-se a jurisdição administrativa separada da jurisdição comum. Originariamente, o contencioso francês subordinava-se ao governo, na chamada fase da justiça retida, por isso se costuma dizer que houve um suposto “pecado original” do Direito Administrativo, que, não obstante a Revolução, manteve algumas relações distorcidas do regime anterior; no entanto, a partir de 1872, houve o reconhecimento legal da autonomia do Conselho de Estado, a partir da adoção da justiça delegada.

O Direito Administrativo brasileiro, por sua vez, adotou o sistema norte-americano da unidade de jurisdição desde a Constituição de 1891, sem se filiar, todavia, à sistemática do Common Law, entre outros fatores, justamente porque submete as questões envolvendo a Administração Pública a uma disciplina diferenciada daquela encontrada no direito comum/privado. Mesmo que a Justiça Comum julgue a Administração Pública no Brasil, ainda assim o fará segundo regras e princípios de direito público, provenientes do regime jurídico administrativo, daí o motivo da influência francesa. Por conseguinte, a teoria dos atos administrativos desenvolvida pelas decisões do contencioso francês influenciou na concepção brasileira dos atos, bem como a teoria do contrato, com cláusulas exorbitantes, ou mesmo o regime diferenciado dos bens públicos. Nesta perspectiva, sintetiza Di Pietro que: “o direito administrativo francês nasceu como direito não legislado, porque formulado pelo juiz para suprir as lacunas da legislação, então inexistente. Daí a contribuição do Conselho de Estado para a elaboração de princípios informativos do direito administrativo”[4].

No BrasilEditar

No direito brasileiro, não há um código próprio que trate do direito administrativo, o estudo é feito através da Constituição Federal, das inúmeras leis esparsas e da doutrina. Alguns exemplos dessas leis são:[5]

Não deve ser confundido com Direito Administrativo o crime de advocacia administrativa, fundamentado no artigo 321 do Código Penal, que ocorre quando um funcionário público se aproveita de sua profissão para beneficiar a outrem. Não há crime quando o funcionário patrocina a si próprio ou a outro funcionário público. [6] [7]

PrincípiosEditar

O Direito Administrativo é regido por alguns princípios, como mostra o artigo 37 da Constituição Federal. Os objetivos desses princípios são de controlar as atividades administrativas em todos os integrantes da Federação brasileira[8].

ExpressosEditar

  • Legalidade: Este principio diz que todos os atos da administração pública devem ser feitos de acordo com a lei. Ou seja, em nenhum momento o administrador público pode se desviar do que a lei diz[9]..

Porém há três casos em que o Principio da Legalidade pode não ser aplicado: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Medidas provisórias

  • Impessoalidade: O principio da impessoalidade possui três aspectos que o caracterizam:

1) Dever de isonomia por parte da administração pública: Diz que a administração pública deve tratar a todos os seus administrados de maneira igualitária, não fazendo entre eles nenhum tipo de distinção

2) Dever de conformidade aos interesses públicos: A lei deve ser cumprida com o objetivo de atender aos interesses da coletividade.

3) Vedação à promoção pessoal de agentes públicos: Qualquer obra ou ato da administração pública nunca devem ser feitos com o objetivo de promover um único agente ou terceiros.

  • Moralidade: Todos os atos da administração pública devem ter cunho moral.Ou seja, deve ser bem visto pela coletividade. Além disso, a moralidade é requisito para que um ato administrativo seja considerado válido. Ou seja um ato imoral é um ato inválido.
  • Publicidade: Diz que todos os atos da administração pública devem ser publicados em imprensa oficial. A publicidade é requisito para que o ato tenha eficácia. Logo se um ato feito não for publicado para que todos vejam, ele não terá eficácia nenhuma.
  • Eficiência: Todos os serviços da administração pública devem ser feitos de maneira eficiente.

Referências

  1. Erro de citação: Código <ref> inválido; não foi fornecido texto para as refs de nome multipla
  2. Nohara, p. 14. [1]
  3. Ver. LONG, M.; WEIL, P.; BRAIBANT, G. Les grands arrêts de la jurisprudence administrative. Paris: Dalloz, 2013. Passim. Um clássico indispensável, ainda hoje em atualização na França.
  4. Di Pietro,p. 2
  5. http://www.professordenisfranca.com.br/2016/01/que-leis-devo-estudar-em-direito.html
  6. http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1237/Advocacia-administrativa
  7. http://www.conjur.com.br/2008-mai-27/policial_condenado_advocacia_administrativa
  8. «Poderes basilares da Administração Pública - Artigo 37 da Constituição Federal». Direito Net. Consultado em 19 de abril de 2018. 
  9. «Administração Pública: princípio da legalidade». Direito Net. Consultado em 19 de abril de 2018. 

BibliografiaEditar

  • CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Gen-Atlas.
  • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. 500 anos de Direito Administrativo brasileiro. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, n. 10, p. 2., 2002
  • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (org.). Tratado de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, 7 volumes.
  • MARRARA, Thiago. Manual de direito administrativo. Kindle Direct Publishing, 2018.
  • MARRARA, Thiago (org.). Princípios de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2012.
  • NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015. ISBN 978-85-224-8720-2.

Ver tambémEditar