Constituição portuguesa de 1933

A Constituição Política da República Portuguesa de 1933 foi a constituição política que vigorou em Portugal entre 1933, ano em que cessou a a Ditadura Nacional, e 1976, data em que a a atual Constituição entrou em vigor, no seguimento de, em 1974, o regime do Estado Novo ter sido deposto pela Revolução de 25 de Abril.

ElaboraçãoEditar

Documento fundador do Estado Novo em Portugal, o seu projeto foi elaborado, a partir de um primeiro esboço da autoria de Quirino Avelino de Jesus, por um grupo de professores de Direito convidados por António de Oliveira Salazar e por ele diretamente coordenado. Marcello Caetano, que secretariou o processo de revisão do articulado do projeto, destacou o papel técnico de Domingos Fezas Vital, professor Direito Constitucional da Universidade de Coimbra. O projeto foi objecto de apreciação pelo Conselho Político Nacional e publicado na imprensa para discussão pública.[1][2][3]

Aprovação e entrada em vigorEditar

O texto final da Constituição foi publicado em suplemento ao Diário do Governo de 22 de fevereiro de 1933[4] e objecto de plebiscito em 19 de março do mesmo ano[nota 1].

A Constituição entrou em vigor em 11 de Abril de 1933, data da publicação no Diário do Governo da acta de apuramento final dos resultados do plebiscito.[5]

AlteraçõesEditar

O texto inicial foi objecto das seguintes alterações:

CaracterizaçãoEditar

Tendo como principais influências a Constituição de 1911 (por oposição), a Carta Constitucional de 1826 e as Constituições alemãs de 1871 e 1919, a Constituição de 1933 representou a concretização dos ideais de Salazar, inspirados no corporativismo, na doutrina social da Igreja e nas concessões nacionalistas. A figura do Chefe de Estado encontrava-se subalternizada, efectivando-se a confiança política ao contrário no disposto na Constituição: na prática, era o Presidente da República que respondia perante o Presidente do Conselho, Oliveira Salazar. Assim, não é de estranhar que a partir de 1959, ano de revisões à Constituição, a eleição do Presidente da República passasse a ser por sufrágio indirecto. Deste modo, havia um único partido, a União Nacional, sendo todos os outros abolidos. O Parlamento era bicamaral, composto por uma Assembleia Nacional, constituída por deputados escolhidos através de um processo eleitoral nominal que acaba eventualmente influenciado fortemente pelo Governo, de forma a assegurar que se discutiam, problemas e soluções concretas ao invés de ideologias, e por uma Câmara Corporativa, representante da sociedade civil, com um papel consultivo.

Os principais pontos da Constituição eram:

  • Compartimentalizar e isentar os vários pólos de governação dos territórios Portugueses através de autonomia governamental e orçamental
  • Estabelecer um Governo de autarcia
  • Criar uma Assembleia Nacional de eleição nominal
  • Dar ao Executivo o poder de legislar por força de Decretos-lei e rever a letra da lei emitida pela Assembleia Nacional
  • Responsabilizar o Presidente do Conselho de Ministros perante o Chefe de Estado para assegurar a sua honestidade e rectidão perante a pessoa que nele investia os poderes públicos.
  • Criar uma Câmara Corporativa para permitir a representação da sociedade civil

Assim, o tipo de Estado era uma República Corporativa de forma unitária regional, incorporando as "províncias ultramarinas", consagrando o ideal de Salazar de preservar a Nação Portuguesa "do Minho a Timor". O Acto Colonial no entanto preconizava a separação completa da governação entre a metrópole e as Províncias Ultramarinas.[6]

O pós-25 de AbrilEditar

Após a Revolução de 25 de Abril, e antes da aprovação e entrada em vigor da Constituição de 1976, foram aprovadas as seguintes leis constitucionais:

  • Lei n.º 1/74, de 25 de abril
Destituiu das suas funções o então Presidente da República Américo Tomás e Presidente do Conselho Marcello Caetano, e ainda dissolveu a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado.[7]
  • Lei n.º 2/74, de 14 de maio
Extinguiu a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa.[8]
  • Lei n.º 3/74, de 14 de maio
Estabeleceu a continuidade da Constituição de 1933 exceto no que contradissesse com as duas leis anteriores, com a própria lei, outra futura lei constitucional ou ainda o Programa do Movimento das Forças Armadas (publicado em anexo à lei), e ainda criou uma estrutura constitucional provisória a vigorar até à aprovação de nova Constituição.[9]
  • Lei n.º 4/74, de 1 de Julho
Determinou que era da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas o exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitassem à estrutura e organização das forças armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tivessem como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar.[10]
  • Lei n.º 5/74, de 12 de Julho
Alterou algumas disposições da Lei n.º 3/74, relativas ao Governo Provisório.[11]
  • Lei n.º 6/74, de 24 de Julho
Estabeleceu um regime transitório de governo para os Estados (colónias) de Angola e Moçambique.[12]
  • Lei n.º 7/74, de 27 de Julho
Reconheceu o direito de autodeterminação das colónias.[13]
  • Lei n.º 8/74, de 9 de Setembro
Criou para Moçambique, até 25 de Junho de 1975, como estruturas governativas, o cargo de Alto-Comissário, um Governo de Transição e uma Comissão Militar Mista.[14]
  • Lei Constitucional n.º 9/74, de 15 de Outubro
Foi autorizada a celebração de um tratado com a Índia que reconhecesse a soberania desta sobre o antigo Estado da Índia,[15] que viria a ser ratificado pelo Decreto n.º 206/75, de 17 de Abril.

Notas

  1. O plebiscito foi regulado pelo Decreto n.º 22229, de 21 de fevereiro de 1933

Referências

  1. CAETANO, Marcelo. Minhas Memórias de Salazar, 3.ª ed., Lisboa, 1985, p. 44
  2. ARAÚJO, António de. A lei de Salazar: estudos sobre a Constituição Política de 1933. Coimbra : Tenacitas, 2007.
  3. RIBEIRO, Maria da Conceição Nunes de Oliveira. O debate em torno do projecto de constituição do Estado Novo na imprensa de Lisboa e Porto (1932-1933)
  4. Decreto n.º 22 241, de 22 de fevereiro de 1933.
  5. Ata de apuramento final dos resultados do plebiscito.
  6. a b Cf. CAETANO, Marcelo. Manual de Ciências Políticas e Direito Constitucional, tomo I, ISBN 978-972-400-517-1
  7. Lei n.º 1/74, de 25 de abril.
  8. Lei n.º 2/74, de 14 de maio.
  9. Lei n.º 3/74, de 14 de maio.
  10. Lei n.º 4/74, de 1 de Julho.
  11. Lei n.º 5/74, de 12 de Julho.
  12. Lei n.º 6/74, de 24 de Julho
  13. Lei n.º 7/74, de 27 de Julho.
  14. Lei n.º 8/74, de 9 de Setembro.
  15. Lei Constitucional n.º 9/74, de 15 de Outubro.

BibliografiaEditar

  • CAETANO, Marcelo. História Breve das Constituições Portuguesas. Lisboa, Verbo, 3.ª ed., 1971.
  • CANOTILHO, Margarida. «A Constituição de 1933», in 1933: A Constituição do Estado Novo. Lisboa, Planeta De Agostini, 2008, pp. 6–29.
  • MIRANDA, Jorge. As Constituições Portuguesas: de 1822 ao Texto Actual da Constituição. Lisboa, Livraria Petrony Lda., 4.ª ed., 1997.ISBN 972-685-077-0
  • MOREIRA, Vital. «O Sistema Jurídico-Constitucional do Estado Novo», in MEDINA, João (dir). História de Portugal: Dos Tempos Pré-Históricos aos Nossos Dias. Amadora: Ediclube, Edição e Promoção do Livro, Lda., 2004, vol. XV. ISBN 972-719-283-1
  • CAETANO, Marcelo. Manual de Ciências Políticas e Direito Constitucional, tomo I, ISBN 978-972-400-517-1

Ver tambémEditar

Acto Colonial

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ISBN 978-972-400-517-1