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No direito processual civil brasileiro, embargos infringentes era uma espécie de recurso cabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada.[1][2] Foram extintos pelo Código de Processo Civil de 2015, sendo substituídos pela "técnica de ampliação do colegiado"[3].

No direito processual penal brasileiro, embargos infringentes é uma espécie de recurso, conforme definição de Fernando Tourinho Filho, oponível "contra a decisão não unânime de segunda instância e desfavorável ao réu. Não basta, pois, a falta de unanimidade. É preciso, também, que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu"[4].

Índice

AplicabilidadeEditar

O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 1973[5] ( Código de Processo Civil) aduzia que:

Na esfera penal, caberão embargos infringentes, conforme o artigo 609 do Código de Processo Penal, quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.[6] É, portanto, um recurso que somente pode ser oposto pelo acusado. Frisa-se ainda que:

Prazo processualEditar

O prazo para opor e para contra-minutar os embargos infringentes na esfera cível era de 15 dias, conforme prescrito no artigo 508 do Código de Processo Civil não mais vigente.[5] Após esse prazo, o artigo 531 do CPC/73[5] previa a abertura de vista ao recorrido para contra-minuta e, subsequentemente, o relator do acórdão embargado apreciaria a admissibilidade do recurso. Finalmente:

Na esfera penal,[6] conforme Parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal, os embargos infringentes poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão.

Ver tambémEditar

Referências

  1. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol I. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
  2. SOUZA, Paula Roberta Lima de; TARNG, Alex Chang Jin. Embargos infringentes: cabimento. Jus navigandi, Teresina, ano 19, n° 3870, 4 de fevereiro de 2014.
  3. «Os embargos infringentes foram extintos com o Novo CPC?». Jusbrasil. Consultado em 15 de fevereiro de 2019 
  4. «Artigo: Os embargos infringentes no processo penal e sua entrada no Supremo Tribunal Federal». Migalhas. 22 de abril de 2013. Consultado em 15 de fevereiro de 2019 
  5. a b c d e f Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Arquivado em 12 de janeiro de 2014, no Wayback Machine. Institui o Código de Processo Civil.
  6. a b Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de Outubro de 1941. Código de Processo Penal.