Empresa Gestora de Ativos

EMGEA (Empresa Gestora de Ativos) é uma empresa pública brasileira, vinculada ao Ministério da Fazenda.

A primeira tarefa da EMGEA foi administrar os contratos do extinto Sistema Financeiro da Habitação e outros contratos habitacionais que se encontravam em poder da Caixa Econômica Federal, embora nem sempre tivessem sido negociados entre os mutuários e a própria CAIXA.

Foi criada em decorrência do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais (PROEF), com o propósito de adquirir bens e direitos da União e das demais entidades da Administração Pública Federal. Também está entre suas atribuições administrar contratos concedidos a construtoras, a empresas públicas estaduais e municipais de construção de moradias para a população de baixa renda e a outros empreendimentos.

No processo de segregação de ativos e passivos da CAIXA, para a criação da EMGEA foram transferidos créditos representados por cerca de 1.300.000 contratos imobiliários de responsabilidade de pessoa física, jurídica e oriundos de carteiras de crédito de outros agentes financeiros. Em contrapartida, a EMGEA assumiu obrigações de responsabilidade da CAIXA junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Fundo de Desenvolvimento Social[1] (FDS) e a credores do Fundo de Apoio à Produção de Habitações para a População de Baixa Renda (FAHBRE), em montante correspondente ao valor dos créditos recebidos.

Sendo uma empresa não financeira, a EMGEA não está submetida à mesma legislação que a CAIXA, e pode recalcular as dívidas de modo a torná-las compatíveis com o valor real de mercado dos imóveis, inclusive considerando o valor já pago, pode oferecer grandes descontos aos mutuários que desejem quitar antecipadamente suas dívidas e pode renegociar prazos e valores das prestações para aqueles que prefiram reestruturar seus contratos. E pode oferecer propostas atrativas aos mutuários nas audiências de conciliação promovidas pela Justiça.

Notas e Referências

  1. O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) é um fundo contábil de natureza financeira, com prazo indeterminado de existência, regido pela Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, cujos recursos são destinados para o financiamento de projetos de investimento de interesse social, nas áreas de habitação popular, sendo permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infraestrutura, desde que vinculados aos programas de habitação, bem como equipamentos comunitários.

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