Ministério da Fazenda (Brasil)

ministério do governo federal brasileiro
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Ministério da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, Bloco P - Brasília
www.gov.br/fazenda/
Criação 25 de março de 1824
1 de janeiro de 2023 (recriação)
Extinção 1 de janeiro de 2019
O antigo Ministério da Fazenda, durante protestos contra as reformas trabalhistas e da Previdência Social. Foto:Marcelo Camargo/ABr
O antigo Ministério da Fazenda, durante protestos contra as reformas trabalhistas e da Previdência Social.
Foto:Marcelo Camargo/ABr
Atual ministro Fernando Haddad
Orçamento R$ 38,6 bilhões (2015) - incluindo orçamento de investimento (R$ 6,6 bilhões)[1]

O Ministério da Fazenda (MF) é um órgão do governo brasileiro que, em sua estrutura administrativa, cuida da formulação e execução da política econômica nacional, da administração fazendária da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, e da administração superior da estrutura fiscal federal,[2][3] por meio de sua Secretaria da Receita Federal. Sua autoridade superior é o ministro da Fazenda.[4][5][6][7]

O Ministério da Fazenda deixou de existir entre 1 de janeiro de 2019 e 1 de janeiro de 2023, período do Governo Jair Bolsonaro. Por meio da medida provisória 870/2019, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, o Ministério da Indústria e Comércio Exterior e o Ministério do Trabalho foram transformados no Ministério da Economia (ME), e suas funções foram por ele absorvidas.[8] A pasta foi recriada em 1 de janeiro de 2023, através da Medida Provisória 1154/23,[9] que deve passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para aprovação.[10] Com a MP, o Ministério da Economia foi dividido em quatro pastas: Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).[11]

O atual Ministro da Fazenda é Fernando Haddad. Ele havia sido confirmado no cargo em 2022, pelo então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).[11]

EtimologiaEditar

A etimologia da palavra "Fazenda" vem do latim "coisas que devem ser feitas". Mas também quer dizer "tesouro público" em português. As origens do Ministério da Fazenda podem ser traçadas até a transferência do "Erário Régio" (órgão do governo português) de Lisboa para a cidade do Rio de Janeiro pelo Alvará de 28 de junho de 1808, com a finalidade de centralizar todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Real Fazenda. Operou inicialmente nos moldes do Real Erário de Lisboa e transferiu temporariamente o poder decisório sobre as finanças da Coroa Portuguesa para o Brasil. Apesar de constituir, durante o período colonial, um aparelho simplificado de administração, representou o primeiro núcleo central de estruturação fazendária, o qual posteriormente daria origem ao atual Ministério da Fazenda brasileiro. D. João VI de Portugal estabeleceu o Erário no Rio de Janeiro através de um alvará em 28 de junho de 1808. A pasta foi entregue a D. Fernando José de Portugal. O cargo se chamava formalmente Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Real Erário.

O termo foi utilizado pela primeira vez em 1821 quando foi criado a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. Antes dessa época em 1808, as finanças brasileiras eram administradas pelo Tesouro Geral e Público ou Erário do Reino de Portugal.

O nome Ministério da Fazenda apareceu pela primeira vez em 1891[carece de fontes?], anos após a proclamação da República e que foi utilizado até os dias de hoje, com exceção no começo da década de 90 no Governo Collor que renomeou para Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento a fim de reduzir os gastos do governo unindo 3 ministérios em um só. Espanha e Chile, também chamam de Ministério da Fazenda o órgão governamental que gerencia as finanças desses países.[12]

Denominação dos titulares da pasta da FazendaEditar

  • 1808 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário[13]
  • 1821 - Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tesouro Público
  • 1831 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público Nacional
  • 1891 - Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Nacional
  • 1893 - Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda
  • 1968 - Ministro de Estado da Fazenda
  • 1990 - Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento.
  • 1992 - Ministro de Estado da Fazenda.

Criação do Ministério da FazendaEditar

A situação criada pela chegada da Corte de Lisboa ao Brasil em 1808, com a transformação da colônia em sede da metrópole, exigia uma nova organização local das finanças públicas. Ciente dessa necessidade, o príncipe regente, futuro rei Dom João VI de Portugal, por meio do Alvará de 28 de junho de 1808, transferiu o Erário Régio e o Conselho de Fazenda de Lisboa para o Rio de Janeiro, com a finalidade de centralizar todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Real Fazenda do Império Colonial Português.[13][14]

Implantado por Dom Fernando José de Portugal, o Erário Régio operou inicialmente nos moldes do Real Erário de Lisboa e transferiu temporariamente o poder decisório sobre as finanças da Coroa Portuguesa para o Brasil. Apesar de constituir, durante o período colonial, um aparelho simplificado de administração, representou o primeiro núcleo central de estruturação fazendária, o qual daria origem ao atual Ministério da Fazenda do Brasil.

Com a independência do Brasil, em 1822, a parte do Real Erário que permanecera no Rio de Janeiro passou a ser o Tesouro Público do Rio de Janeiro, com o titular do cargo assumindo a designação de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público Nacional em 1831 (a parte que ficará em Lisboa, separada de sua equivalente brasileira devido a independência daria origem, a partir de 1832, ao atual Ministério das Finanças de Portugal). Juridicamente o surgimento do Ministério da Fazenda do Brasil como um órgão do governo brasileiro (e não do governo português) se deu com a outorga da Constituição do Império em 1824.

A denominação "Ministério da Fazenda" só foi oficialmente adotada em 1891, durante o Governo de Deodoro da Fonseca, com a implantação da República. A esse respeito, cabe assinalar que o nome "Fazenda" entrou em uso no Brasil para designar os haveres, bens e produtos de crédito e contribuição, assim como a renda da nação. Como estes recursos eram providos principalmente das sesmarias, terras destinadas à produção, o termo tomou, então, o significado de finanças.

Ruy Barbosa, o primeiro titular da Pasta no período da República, foi responsável por uma reforma monetária e bancária, com a intenção de deslocar o eixo da economia brasileira da agricultura para a indústria, abandonando o lastro-ouro e fomentando a organização de empresas pelo sistema bancário.

Em 30 de outubro de 2018 foi anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para o Ministério da Economia, a ser criado com a fusão dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.[8]

Fases do Ministério da FazendaEditar

Ao longo da história, os titulares do Erário Régio, bem como dos órgãos que o sucederam, foram designados de diferentes modos, tais como: Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda e Presidente do Real Erário (1808); Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tesouro Público (1821); Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público Nacional (1831); Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Nacional (1891); Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda (1893); Ministro de Estado da Fazenda (1967); Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento (1990); Ministro de Estado da Fazenda (de 1992 até a fusão com outros ministérios em 2019).

Até a fusão de ministérios em 1º de janeiro de 2019, o Ministério da Fazenda era responsável pela formulação e execução da política econômica do Brasil. Sua área de atuação abrangia assuntos diversos, dentre os quais se destacavam: moeda, crédito e instituições financeiras; política e administração tributária; administração financeira e contabilidade pública; dívida pública; negociações econômicas internacionais; preços em geral; tarifas públicas e administradas; fiscalização e controle do comércio exterior; e acompanhamento da conjuntura econômica.

"Se a atuação do Ministério da Fazenda constituía peça essencial na direção dos negócios públicos, ela enfrentou, desde o início, e continuaria enfrentando durante todo o período imperial, múltiplas dificuldades decorrentes, em parte, da herança colonial, mas também das limitações inevitáveis de um país novo que devia organizar-se quase a partir da estaca zero, ao mesmo tempo que, devido a este mesmo fato, não dispunha dos recursos financeiros, nem sobretudo dos recursos humanos exigidos por tal empreendimento". – Trecho do livro História Administrativa do Brasil de Mircea Buescu.

Estrutura organizacional antes da fusão de ministériosEditar

Órgãos Específicos SingularesEditar

Órgãos ColegiadosEditar

Entidades vinculadasEditar

AutarquiasEditar

Empresas públicasEditar

Sociedades de Economia MistaEditar

Ver tambémEditar

Referências

  1. Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 23—24. Consultado em 3 de janeiro de 2015 
  2. Maria Rita Loureiro, Fernando Luiz Abrucio e Carlos Alberto Rosa (1998). «Radiografia da alta burocracia federal brasileira: o caso do Ministério da Fazenda». Revista do Serviço Público. ISSN 2357-8017. Consultado em 1 de março de 2017. Cópia arquivada em 1 de março de 2017 
  3. «Perguntas e respostas sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil». O Globo + Extra. 27 de fevereiro de 2017. Consultado em 1 de março de 2017. Cópia arquivada em 1 de março de 2017 
  4. «O que é o Ministério da Fazenda». Consultado em 31 de março de 2015. Arquivado do original em 4 de abril de 2015 
  5. LEI Nº 7.739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
  6. DECRETO Nº 7.482, DE 16 DE MAIO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
  7. LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
  8. a b Raoni Alves e Filipe Matoso (30 de outubro de 2018). «Ministério da Economia unificará Fazenda, Planejamento e Indústria, diz Paulo Guedes». G1. Consultado em 4 de janeiro de 2023 
  9. Medida Provisória 1154/23
  10. Primeira MP do governo Lula prevê 37 ministérios sem aumento de despesa
  11. a b André Martins e Alessandra Azevedo (9 de dezembro de 2022). «Lula confirma Fernando Haddad como ministro da Fazenda». Exame. Consultado em 22 de dezembro de 2022 
  12. «Por que se chama o Ministério da Economia de Fazenda?». mundoestranho.abril.com.br. Consultado em 6 de novembro de 2015. Cópia arquivada em 11 de março de 2015 
  13. a b «Erário». Consultado em 9 de abril de 2009. Arquivado do original em 13 de abril de 2009 
  14. Alvará de 28 de junho de 1808 Arquivado em 13 de abril de 2009, no Wayback Machine. - Ministério da Fazenda
  15. a b c d e f «QUEM É QUEM». Consultado em 31 de março de 2015. Arquivado do original em 4 de abril de 2015 

Ligações externasEditar