Conselho Nacional de Recursos Hídricos: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
dos estados |
|||
Linha 5:
Instituído pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 e funcionando a partir de 1998, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos funciona de forma colegiada, atuando como mediador entre os diversos usuários das águas no país. Segundo a Lei, são suas atribuições:
# ''promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional,
# ''arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos'';
# ''deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;''
| |||